materia nº 7/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
encaminhe para esta Casa Legislativa 
esclarecimentos sobre a aplicabilidade da 
matéria tributada, aprovada no dia 
19/12/2022, em relação ao exercício de 2023 
e seguintes, conforme explanado durante a 
Audiência Pública de 30/01/2023.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 07/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe para esta Casa Legislativa
esclarecimentos a respeito do seguinte fato:
Não ficou esclarecido na Audiência Pública realizada no dia 30/01/2023, na sede 
desta Câmara Municipal, a aplicabilidade da matéria tributada, aprovada no dia 19/12/2022, 
explanada pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, senhor Fernando Covas, em 
relação ao exercício de 2023 e seguintes.
A presente solicitação se faz necessária para dar conhecimento ao Edil que este 
subscreve e para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa prestar 
à população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
 Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023.
 (assinatura eletrônica) 
 Leandro Moretti Serrano
 Vereador 
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