materia nº 9/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa Legislativa informações sobre 
o não cumprimento da Lei n.º 4821/2022, que 
obriga a divulgação do número do telefone do 
Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino 
de nosso município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 9/2023
À Presidência:
A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Considerando que foi aprovada a Lei n.º 4821/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de divulgação do número do telefone do Conselho Tutelar através de placa, cartaz ou banner nos 
estabelecimentos de ensino no município de Jardinópolis”;
Considerando que, em visita às escolas municipais, não encontrei o mencionado cartaz com 
o referido telefone;
Considerando que a Lei traz a divulgação do telefone do Conselho Tutelar para que as 
próprias crianças e adolescentes tenham ciência de como pedir ajuda;
Considerando que o ambiente escolar é o local onde podemos identificar crianças e 
adolescentes vítimas de violência;
Requeiro ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa Legislativa, para conhecimento e 
esclarecimentos à população, qual o motivo do não cumprimento da referida Lei n.º 4821/2022, e quando 
será implementada nas escolas de nosso mumicípio?
 
 Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023.
 (assinatura eletrônica)
 Dalva Siqueira
 Vereadora
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