materia nº 10/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa Legislativa informações sobre 
o não cumprimento da Lei n.º 4756/2021, que 
“Dispõe sobre a criação de sistema único de 
cadastro para doação de sobras de materiais de 
construção oriundos de construtoras e obras 
particulares para edificação de moradias para a 
população carente”.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 10/2023
À Presidência:
A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Considerando que foi apresentado na Câmara Municipal, no dia 17/06/2021, o Projeto de 
Lei nº 4756/2021, de autoria da vereadora Dalva Siqueira, que "Dispõe sobre a criação de sistema único de 
cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares 
para edificação de moradias para a população carente";
Considerando que tal propositura foi aprovada pelo Poder Executivo em 16/08/2021, e vai 
de encontro à necessidade de muitas famílias que procuram materiais de construção na Assistência Social;
Considerando que, nesse sentido, o projeto viabilizará um cadastro para que construtoras
e obras particulares possam doar sobras de material, reduzindo descartes irregulares, contribuindo com o 
meio ambiente; e
Considerando que, em razão do exposto, não podemos permitir que sobras de material de 
construção que podem ser utilizados para moradias populares sejam descartados, e através do cadastro 
único, possam ser direcionados a famílias carentes,
Requeiro ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa Legislativa, para conhecimento e 
esclarecimentos à população, qual o motivo do não cumprimento da referida Lei nº 4756/2021, e quando 
será implementada em nosso município?
 Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023.
 (assinatura eletrônica)
 Dalva Siqueira
 Vereadora
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