materia nº 1/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Vereador Luiz Fernando Riul, protocolado na Casa Legislativa no dia 
03/02/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria assim foi disposta:
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O projeto visa instituir no município a “Festa dos Santos Reis”, no mês de janeiro de cada 
ano, será incorporada ao calendário de festividades do Município de Jardinópolis, bem como, em 
sua programação comemorativa oficial. As realizações dos eventos poderão ocorrer na área 
contida no “Quarteirão Cultural e Gastronômico do Distrito de Jurucê, local onde a festa possui 
grande força e tradição.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2023, do Legislativo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 08 de fevereiro de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 003-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 14 fev 2023 às 08:31:19
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 10 fev 2023 às 10:46:25
José Eduardo Gomes Junior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 10 fev 2023 às 10:27:12
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