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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
07/02/2023 (terça-feira),e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade
A matéria no artigo 1º visa incluir na peça orçamentária, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a saber:
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No artigo 2º consta que o crédito será coberto por recursos provenientes de anulação
parcial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
O mencionado projeto tem por finalidade atender pedido da vereadora Dalva Cristina
Siqueira dos Santos, decorrente de emenda positiva do presente exercício, conforme ofício
especial que acompanha o projeto.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de fevereiro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 002-23 - Exe.pdf
Documento número #e9c8baed-d9a0-417b-898c-a45bc474c32d
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 16 fev 2023 às 10:42:09
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 15 fev 2023 às 14:39:46
José Eduardo Gomes Junior
CPF: 303.962.998-06
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