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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
EMENTA:
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO 3º DO
ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO
PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2014”.
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 142 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº
216, de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Par. 3º - A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária, se protocolada
na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente do penúltimo dia útil que
anteceder a sessão.”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade apresentar para apreciação dos Nobres
Pares do Legislativo Municipal, a presente alteração no Regimento Interno da Casa, tendo em
vista os seguintes motivos.
A matéria visa ajustar o Regimento Interno para dar maior dinamismo e
mobilidade na preparação das matérias que irão ser protocoladas e enviadas ao plenário das
sessões pelo sistema eletrônico e virtual de tramitação do processo legislativo, que a Casa está
implantando para modernização, atualização e melhoria na qualidade do serviço legislativo para
a população em geral.
Na presente legislatura está ocorrendo uma série de modernização no Legislativo,
a virtualização da tramitação do processo legislativo é uma delas, motivo pelo qual há
necessidade de ajuste nas normas, adequações das rotinas de trabalho e regras internas.
Assim, contamos com o apoio de todos os Pares para aprovação da presente
matéria.
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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Projeto de Resolução 003-23 - altera data de protocolo.pdf
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Assinaturas
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 07 fev 2023 às 11:29:42
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 07 fev 2023 às 17:57:46
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 08 fev 2023 às 07:47:54
Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 09 fev 2023 às 09:17:44
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