PROJETO DE LEI N.º 001/2023
=DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 02/FEVEREIRO/2023
TERMINADO EM:
OFÍCIO Nº. 018-2023
PROJETO Nº. 001-2023
MENSAGEM Nº. 018-2023
Jardinópolis, 02 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022,
que especifica”.
DO OBJETO
A abertura de crédito especial na ordem de R$ 47.816,73 (quarenta e sete mil,
oitocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), tem por finalidade restituir o
Governo do Estado de São Paulo quanto aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022
na Merenda Escolar do Ensino Médio.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
47.816,73 (quarenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos),
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº
116.228-4, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses Merenda Escolar
Rec. Estadual para o Ensino Médio, oriundos do Governo do Estado, conforme segue:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 2021 R$ 58.594,39
Receita recebida em 2022 R$ 385.384,00
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 443.978,39
Rendimento de aplicação financeira R$ 7.677,20
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 451.655,59
Devolução de recursos do exercício de 2021 (R$ 58.924,76)
Despesas empenhadas em 2022 (R$ 344.914,10)
(A) Saldo Financeiro 31/12/2023 – Conv. Estadual de Merenda Escolar R$ 47.816,73
Total de Recursos ------------------------------------------------------------------------------ R$ 47.816,73
(B) (-) Restos a Pagar em 31/12/2023 R$ 0,00
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00
(C) Restos a Pagar Cancelados até 31/01/2023 R$ 0,00
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00
(D) = (A – B + C) Saldo Disponível ------------------------------------------------------ R$ 47.816,73
Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro
na ordem de R$ 47.816,73 (quarenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta
e três centavos), saldo este que comporta a abertura de crédito adicional especial do recurso
requerido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI Nº 001-2023
=DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei nº 001-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 47.816,73=(quarenta e sete mil, oitocentos e
dezesseis reais e setenta e três centavos), sob as seguintes
codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, PLANEJ E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 – Ações Administrativas
3.3.90.39.00.00.92.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ----- R$ 47.816,73
TOTAL ------------ R$ 47.816,73
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante
da Conta Bancária nº 116.228-4, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A,
recurso referente aos repasses Merenda Escolar Rec. Estadual para o Ensino
Médio, oriundos do Governo do Estado.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de
15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO 2022 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis, 02 de fevereiro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as
Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de
Segurança Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os
munícipes junto as unidades da administração pública.
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo
Serviços Administrativos
72.411.312,75
Alterado pelo Projeto de Lei 001-2023
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
95,00
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
2023 2024
Alterado pelo Projeto de Lei 001-2023
12.200.816,13 14.555.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
E ORÇAMENTO
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2025
10.286.496,62
95,00
13.480.000,00
95,00
2022
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
R$ 50.522.312,75
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Percentual
ADMINSTRAÇÃO
AÇÕES
UNIDADE DE MEDIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
95,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA
2022
ALTERAÇÃO
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
2024
META FISICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
PROGRAMA
95,00
95,00
2023 2025 META PPA
META POR EXERCÍCIO
CÓDIGO DA UNIDADE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 1,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 17.833.816,13
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Elaborar Plano de Segurança Pública
Elaboração das Peças de Planejamento
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 001-2023
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
era
foi acrescido o valor de 733.000,00
8.187.000,00
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
Percentual
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
95,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 001-2023
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 12.200.816,13
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ADMINSTRAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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07/02/2023 12:29 Roundcube Webmail :: ENC: Projeto de Lei nº 001-2023
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess8868039401/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=8293&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
ENC: Projeto de Lei nº 001-2023
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Data 2023-02-07 10:11
01 - PROJETO DE LEI - 001-2023 - Saldo - Merenda Estadual-.pdf(~3,0 MB) 02 - PPA - Anexo II - 2023 - Projeto_de_Lei_001.pdf(~88 KB)
03 - PPA - Anexo III - 2023 - Projeto_de_Lei_001.pdf(~87 KB) 04 - LDO - Anexo V - 2023 - Projeto_de_Lei_001.pdf(~83 KB)
05 - LDO - Anexo VI - 2023 - Projeto_de_Lei_001.pdf(~60 KB) 06 - Oficio nº04-2023.pdf(~24 KB) 07 - Conciliação Bancária.pdf(~655 KB)
08 - Razão Contínuo.pdf(~59 KB)
De: Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 12:00
Para: 'secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br' <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cc: 'marcia@jardinopolis.sp.gov.br' <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Assunto: Projeto de Lei nº 001-2023
Bom dia
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 001-2023 e respectivos anexos.
Por favor acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte