PROJETO DE LEI N.º 006/2023
=DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/FEVEREIRO/2023
TERMINADO EM:
OFÍCIO Nº. 038-2023
PROJETO Nº. 006-2023
MENSAGEM Nº. 006-2023
Jardinópolis, 10 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de
2022, que especifica”.
DO OBJETO
A abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 124.311,11=(cento e vinte
e quatro mil, trezentos e onze reais e onze centavos), tem por finalidade restituir o
Governo do Estado de São Paulo quanto aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022
no Transporte Escolar do Ensino Médio.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional suplementar será utilizado o recurso de R$
124.311,11=(cento e vinte e quatro mil, trezentos e onze reais e onze centavos),
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº
128.782, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do Convênio do
Transporte do Escolar do Ensino Médio, oriundos do Governo do Estado, conforme segue:
Descrição Saldo
Receita recebida em 2022 R$ 354.889,44
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 354.889,44
Rendimento de aplicação financeira R$ 7.399,43
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 362.288,87
Devolução de recursos do exercício de 2022 (R$ 14.458,62)
Despesas empenhadas em 2022 (R$ 209.739,14)
(A) Saldo Financeiro 31/12/2022 – Convênio Estadual de Transporte Escolar R$ 138.091,11
Total de Recursos ------------------------------------------------------------------------------ R$ 138.091,11
(B) (-) Restos a Pagar em 31/12/2022 R$ 13.780,00
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00
(C) Restos a Pagar Cancelados até 31/01/2022 R$ 0,00
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00
(D) = (A – B + C) Saldo Disponível ------------------------------------------------------ R$ 124.311,11
Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro
na ordem de R$ 124.311,11=(cento e vinte e quatro mil, trezentos e onze reais e onze
centavos), saldo este que comporta a abertura de crédito adicional suplementar do recurso
requerido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI Nº 006-2023
=DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei nº 006-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 124.311,11=(cento e vinte e quatro mil,
trezentos e onze reais e onze centavos), sob as seguintes
codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, PLANEJ E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 – Ações Administrativas
3.3.90.39.00.00.92.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ----- R$ 124.311,11
TOTAL ------------ R$ 124.311,11
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante
da Conta Bancária nº 128.782, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso
referente aos repasses do Convênio de Transporte Escolar do Ensino Médio,
oriundos do Governo do Estado.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de
15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO 2022 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis, 10 de fevereiro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as
Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de
Segurança Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
72.535.623,86
Alterado pelo Projeto de Lei 006-2023
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Serviços Administrativos
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os
munícipes junto as unidades da administração pública.
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
95,00
95,00
2023 2025 META PPA
META POR EXERCÍCIO
CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
2022
ALTERAÇÃO
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
2024
META FISICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
UNIDADE DE MEDIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
95,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINSTRAÇÃO
AÇÕES
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Percentual
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
E ORÇAMENTO
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2025
10.286.496,62
95,00
13.480.000,00
95,00
2022
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
R$ 50.646.623,86
12.325.127,24 14.555.000,00
95,00
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
2023 2024
Alterado pelo Projeto de Lei 006-2023
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 1,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 17.958.127,24
Elaboração das Peças de Planejamento
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 006-2023
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Elaborar Plano de Segurança Pública
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
era
foi acrescido o valor de 733.000,00
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ADMINSTRAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
Percentual
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
95,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 006-2023
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 12.325.127,24
8.187.000,00
Empenho Data Emissão
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Relação de Restos a Pagar de 01/01/1900 a 01/01/2023 ( Geral )
Administração Direta
Credor/Contrato de Dívida Fonte de Rec. Valor Inscrito Valor Cancelado Valor Liquidado Valor Pago
Exercício de 2023
Página: 1/1
Betha Sistemas
Saldo
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Recurso: 00.02.0230 (0230) - Ensino Médio
0011745/22 27/12/2022 TRANSPORTADORA LOGISTICA E OLEO BAURU EIRELI 00.02.0230 (0230) 9.200,00 0,00 9.200,00 0,00 9.200,00
0011782/22 27/12/2022 L.AUGUSTO DIAS PNEUS ME 00.02.0230 (0230) 30,00 0,00 30,00 0,00 30,00
0012193/22 27/12/2022 L.AUGUSTO DIAS PNEUS ME 00.02.0230 (0230) 60,00 0,00 60,00 0,00 60,00
0012273/22 27/12/2022 OSVALDO PASSAGLIA 98072390872 00.02.0230 (0230) 120,00 0,00 120,00 0,00 120,00
0012276/22 27/12/2022 AUTO MECANICA JARDINOPOLIS LTDA. 00.02.0230 (0230) 4.250,00 0,00 4.250,00 0,00 4.250,00
0012301/22 28/12/2022 L.AUGUSTO DIAS PNEUS ME 00.02.0230 (0230) 60,00 0,00 60,00 0,00 60,00
0012302/22 28/12/2022 L.AUGUSTO DIAS PNEUS ME 00.02.0230 (0230) 60,00 0,00 60,00 0,00 60,00
Total do Recurso: 13.780,00 0,00 13.780,00 0,00 13.780,00
Total Entidade: 13.780,00 0,00 13.780,00 0,00 13.780,00
JARDINOPOLIS , 10/02/2023
PAULO JOSE BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDA APARECIDA DA CRUZ MERCHI
Contador II-CRC.1SP258350
Total Geral:
FERNANDO ANTONIO T. COVAS
Secretário Municipal Finanças
13.780,00 0,00 13.780,00 0,00 13.780,00
FONTE:
10/02/2023 11:47:37
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
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14/02/2023, 13:38 Roundcube Webmail :: PROJETO DE LEI Nº 006-2023
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess9694102139/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=8312&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
PROJETO DE LEI Nº 006-2023
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2023-02-13 10:06
01 - PROJETO DE LEI - 006-2023 - Saldo - Transporte Estadual (002)-.pdf(~341 KB) 02 - PPA - Anexo II - 2023 - Projeto_de_Lei_006.pdf(~88 KB)
03 - PPA - Anexo III - 2023 - Projeto_de_Lei_006.pdf(~88 KB) 04 - LDO - Anexo V - 2023 - Projeto_de_Lei_006.pdf(~83 KB)
05 - LDO - Anexo VI - 2023 - Projeto_de_Lei_006.pdf(~60 KB) 06 - Restos a Pagar - Transporte Ensino Médio.pdf(~42 KB)
07 - Razão Contínuo - Transp. Ens. Médio.pdf(~218 KB) 08 - Conciliação Bancaria 31.12.2022.pdf(~3,0 MB)
Bom dia
Encaminho anexo, o Projeto de Lei nº 006-2023 e respectivos anexos.
Por favor acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte.