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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 01/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 12/01/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria assim foi disposta:
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O projeto visa instituir no município o uso do colar de girassol, nos moldes constantes do
projeto, conforme apontado na justificativa que acompanha a matéria, estando em consonância
com a Lei Federal nº 13.146/2015.
Cumpre deixar consignado que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do
Deputado Federal David Soares (DEM-SP) o projeto de lei nº 1501/2021, que trata da mesma
matéria em âmbito nacional.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 001/2023, do Legislativo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 001-23 - Leg.pdf
Documento número #7fe64f8d-a05c-4e17-bed2-0b9768875fab
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 07 fev 2023 às 17:57:35
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 07 fev 2023 às 12:52:43
José Eduardo Gomes Junior
CPF: 303.962.998-06
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