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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 01/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos
Santos, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/01/2023 e
encaminhado para parecer.
A matéria assim foi disposta:
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O projeto visa instituir no município o uso do colar de
girassol, nos moldes constantes do projeto, conforme apontado na
justificativa que acompanha a matéria, estando em consonância com
a Lei Federal nº 13.146/2015.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 001/2023,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 001-23 - Leg.pdf
Documento número #98fb4170-210f-44ac-923d-c0d710e7f6aa
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 07 fev 2023 às 12:52:28
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 07 fev 2023 às 13:31:30
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 07 fev 2023 às 14:57:43
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