PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/02/2023 (segunda-feira), e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria no artigo 1º destina, a título de subvenção social para a entidade:
No artigo 2º visa incluir na peça orçamentária, crédito adicional especial no valor de R$
90.000,00, para o Fundo Municipal do Idoso, a saber:
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No artigo 3º consta que o crédito por meio de saldo bancário decorre de renúncia fiscal,
deliberada pelo Conselho Municipal do Idoso.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto ofício especial e parecer técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social solicitando ao departamento competente a confecção do projeto; plano de
trabalho da instituição; ata do Conselho Municipal do Idoso e conciliação bancária que aponta
um saldo de R$ 271.391,60 – R$ 90.000,00 (PL 003/23-EXE) = R$ 181.391,60.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de fevereiro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 003-23 - Exe.pdf
Documento número #95cdfddc-6bbe-48bf-b260-2761c5d85797
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 28 fev 2023 às 09:34:17
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 28 fev 2023 às 06:57:25
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 28 fev 2023 às 06:45:34
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