PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/02/2023 (segunda-feira), e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 891.712,48, para a Secretaria Municipal
de Educação, a saber:
No artigo 2º consta que o crédito será coberto por meio de saldo bancário decorrente da
Quota Federal do Salário Educação – QSE, a saber:
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Na mensagem que acompanha a matéria o Chefe do Executivo, informou que para obter o
AVCB’s é necessário custear adequações nas unidades escolares e manifestou da seguinte forma:
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Acompanha o projeto planilha orçamentária das obras por unidade e razão analítico que
aponta saldo (QSE) de R$ 919.191,52 – R$ 891.712,48 = R$ 27.479,04, a saber:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 004/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de fevereiro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 004-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 28 fev 2023 às 09:34:05
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 28 fev 2023 às 09:24:30
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 28 fev 2023 às 09:00:09
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