PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/02/2023 (segunda-feira), tramitou na 3ª sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de
2023 e rejeitado o pedido de urgência especial, mas encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 295.595,34, para o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, a saber:
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O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo financeiro de 2022, do FUNDEB,
conforme justificativa do Chefe do Executivo:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto ofício especial da Secretaria Municipal de Educação, referente ao
investimento do valor em questão, bem como, relação de restos a pagar.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de fevereiro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 005-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 28 fev 2023 às 09:34:17
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 28 fev 2023 às 06:57:43
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 28 fev 2023 às 06:46:05
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