PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2023
EMENTA:
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A CELEBRAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMO DE COMPROMISSO,
CONVÊNIO OU CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU
EMPRESAS PÚBLICA OU PRIVADA, INCLUSIVE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, QUE POSSIBILITE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO
DA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º Fica, por esta, autorizada a Câmara Municipal de Jardinópolis, por intermédio de
seu presidente, a celebrar acordo de cooperação técnica, termo de compromisso, convênio ou
contrato com instituições financeiras públicas, privadas ou de economia mista, Governos Federal
ou Estadual ou outras plataformas oferecidas por instituições/empresas oficial ou privada,
inclusive sociedade de economia mista, que possibilite a realização de licitação na modalidade
de pregão eletrônico, com ou sem ônus para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A presente autorização visa possibilitar a realização de licitações na modalidade
pregão eletrônico prevista na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) e no que couber à Lei Federal nº 8.666/1993 enquanto
ela estiver vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Resolução nº 263, de 04 de maio de 2021.
Jardinópolis, 24 de fevereiro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade ajustar a forma de realização dos certames
licitatórios decorrentes da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que passou a adotar o
pregão eletronico, como regra, para fins de licitação, as demais modalidades serão excesso.
Assim, necessário nova regulamentação para fins de ajustes e adequação, com revogação
da Resolução nº 263, de 04 de maio de 2021.
Contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, devendo a matéria
tramitar em regime de urgência e sessão extraordinária.
Jardinópolis, 24 de fevereiro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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R E S O L U Ç Ã O Nº 263/2021
- De 04 de Maio de 2021 -
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
APROVOU O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021, DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA: PRESIDENTE – CLEBER TOMAZ DE
CAMARGOS, VICE-PRESIDENTE – LUIZ FERNANDO RIUL, 1º
SECRETÁRIO – MATEUS SIGNORINI E 2º SECRETÁRIO – ROGERIO
LIMA CONGA; E EU, CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS - PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - Fica, por esta, autorizada a Câmara Municipal
de Jardinópolis, por intermédio de seu Presidente, a celebrar acordo de cooperação técnica,
termo de compromisso, convênio ou contrato com o Banco do Brasil – Licitações-e, Bolsa
Eletrônica de Compras – BEC, Portal do Governo Federal - COMPRASNET, Caixa
Econômica Federal ou outras plataformas oferecidas por instituição oficial, inclusive
sociedade de economia mista, que possibilite a realização de licitação da modalidade
pregão eletrônico.
ARTIGO 2º - A presente autorização visa possibilitar a
realização de licitações na modalidade pregão eletrônico prevista na Lei Federal
10.520/2002, Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no
que couber à Lei Federal 8666/1993 enquanto ela estiver vigente.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta
resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Legislativo
Municipal, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Jardinópolis-SP, 04 de maio de 2021.
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, aos
quatro dias do mês de maio de 2021.
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A CELEBRAR ACORDO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMO DE COMPROMISSO, CONVÊNIO OU
CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL – LICITAÇÕES-E, BOLSA ELETRÔNICA
DE COMPRAS – BEC, PORTAL DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET, CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRAS PLATAFORMAS OFERECIDAS POR
INSTITUIÇÃO OFICIAL, INCLUSIVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE
POSSIBILITE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO”
___________________________________
CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
___________________________________
MATEUS SIGNORINI
1º Secretário
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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Assinaturas
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CPF: 175.514.838-02
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Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 27 fev 2023 às 10:57:27
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 27 fev 2023 às 11:52:30
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 28 fev 2023 às 10:17:37
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27 fev 2023, 10:57:28 Rogério Lima Conga assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail
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27 fev 2023, 11:52:31 Luiz Fernando Riul assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail
luizfernandoxoto@camarajardinopolis.sp.gov.br. CPF informado: 074.849.168-62. IP:
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gustavosaba@camarajardinopolis.sp.gov.br para assinar.
28 fev 2023, 10:13:10 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
28 fev 2023, 10:17:37 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
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Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
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