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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 004/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa
Legislativa, com pedido de urgência e sessão extraordinária e
encaminhado para parecer.
A matéria assim foi disposta:
O projeto visa apenas ajustar o procedimento da Câmara
Municipal as novas regras da lei de licitação (Lei nº 14.133/21),
que entrará em vigor a partir de abril de 2023, sendo que, a regra
será a licitação por meio de pregão eletrônico e para tanto a Casa
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terá necessidade de usar de plataforma específica para tal
finalidade.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
004/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PRes 004-23 - Leg.pdf
Documento número #8c75266e-490a-4c62-bec1-a4b44c16b707
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 01 mar 2023 às 07:25:59
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 01 mar 2023 às 07:27:28
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 01 mar 2023 às 07:27:24
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