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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 005/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa
Legislativa e encaminhado para parecer.
A matéria visa regulamentar o disposto no art. 20 da Lei nº
14.133/21, no que diz respeito nas categorias de qualidade de comum
e de luxo e para tanto seguiu o padrão do decreto do Governo
Federal.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
005/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PRes 005-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 01 mar 2023 às 07:31:40
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 01 mar 2023 às 07:27:37
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 01 mar 2023 às 07:28:04
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