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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 004/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido de
urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria assim foi disposta:
O projeto visa apenas ajustar o procedimento da Câmara Municipal as novas regras da lei
de licitação (Lei nº 14.133/21), que entrará em vigor a partir de abril de 2023, sendo que, a regra
será a licitação por meio de pregão eletrônico e para tanto a Casa terá necessidade de usar de
plataforma específica para tal finalidade.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 004/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PRes 004-23 - Leg.pdf
Documento número #b5e1a2d7-30bb-47ac-b426-10a6e7d3dbcd
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 01 mar 2023 às 09:37:20
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 01 mar 2023 às 07:22:13
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 01 mar 2023 às 07:20:02
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