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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 005/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa regulamentar o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/21, no que diz respeito
nas categorias de qualidade de comum e de luxo e para tanto seguiu o padrão do decreto do
Governo Federal.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 005/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PRes 005-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 01 mar 2023 às 09:37:50
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 01 mar 2023 às 07:22:21
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 01 mar 2023 às 07:20:39
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