materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI N° 004/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art 1º A Prefeitura Municipal através do órgão competente deverá reservar 
vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas 
em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as 
normas técnicas vigentes.
Art 2º A administração pública Municipal deverá fornecer autorização 
especial para o uso das vagas disciplinadas no artigo anterior.
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DALVA SIQUEIRA
 - Vereadora - Legislatura 2021-2024 -
 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas 
devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em 
vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista.
Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do 
espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade 
e o desenvolvimento do indivíduo.
É conceituado no manual de Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização das 
Nações Unidas como na classe de CID 10. Até o momento foram identificados oito 
transtornos.
De forma geral, pode-se conceituar como “uma 
disfunção neurológica de base orgânica, que a sociabilidade, a linguagem a capacidade 
lúdica e a comunicação.
Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 
12.764/2012 considera a pessoa com transtorno de espectro autista como pessoa com 
deficiência. E neste sentido todos os direitos conquistados à pessoa com deficiência 
alcançam a pessoa com autismo. No entanto, o autismo que requer tratamento 
individualizado e específico pelo ordenamento jurídico.
Algumas pessoas com autismo têm dificuldade em 
conviver em locais lotados. Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado 
face ao nível de barulho. Assim o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito 
frequente e necessário. A reserva específica de vagas é, portanto, imperiosa.
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Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros 
desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse 
público.
Sala das Sessões, 1º de março de 2023.
DALVA SIQUEIRA
 - Vereadora - Legislatura 2021-2024 -
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Projeto de Lei 004-23 - vagas de estacionamento.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
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