Projeto de Lei nº 02/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE BOLETO BANCÁRIO NO CARNÊ DE IPTU PARA
RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
VOLUNTÁRIAS DESTINADAS AO AMPARO,
PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA A SEGUINTE
PROPOSITURA:
Artigo 1º: O Poder Público Municipal disponibilizará, anualmente,
nos carnês de IPTU uma folha de boleto com o respectivo código de barras ou outro
mecanismo que venha facilitar a leitura, a fim de possibilitar a arrecadação de contribuição
voluntária de qualquer valor, destinado à causa animal.
Artigo 2º: A contribuição voluntária será destinada para a promoção
de ações sociais, visando o atendimento da população animal do município, oferecendolhes atendimento médico veterinário, castração, identificação de cães e gatos, campanhas
de conscientização, entre outras ações que se fizerem necessárias.
Artigo 3º: O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, o
disposto nesta Lei.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 23 de Janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa fazer com que o Poder Público
Municipal disponibilize, anualmente nos carnês de IPTU, uma folha de boleto com o
respectivo código de barras ou outro mecanismo que venha facilitar a leitura, a fim de
possibilitar a arrecadação de contribuição voluntária de qualquer valor, destinado à causa
animal, para promoção de ações sociais com foco no atendimento da população animal,
oferecendo atendimento médico veterinário, castração, identificação de cães e gatos,
campanhas de conscientização, entre outras ações que se fizerem necessárias.
Os maiores problemas que vivenciamos atualmente em
relação a cães e gatos são o abandono e os maus tratos. Estes problemas vem se agravando
pelo crescente aumento populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que
possuem um lar, mas cujos tutores não praticam a guarda responsável e acabam
promovendo a procriação indiscriminada, gerando mais e mais animais.
Uma das soluções mais viáveis que pode amenizar este
problema é a castração sistemática, evitando assim que estes animais continuem a se
reproduzir e consequentemente gerando mais abandono. Em momentos de crise o elevado
custo de um médico veterinário acaba se tornando fora do alcance para muitas famílias
carentes, seja para castração, ou mesmo uma consulta que o animal necessite, ficando
assim a mercê da sorte em sobreviver.
Desta forma, o presente projeto é de suma importância, pois
contribuirá para promoção do amparo, proteção e bem-estar dos animais através de ações
desenvolvida pelo Poder Público Municipal, enfatizando que essas não serão onerosas aos
cofres públicos, pois serão provenientes de contribuições voluntárias arrecadadas através
de boleto que será disponibilizado junto com o carnê o IPTU dos munícipes.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente
à apreciação de Vossas Excelências, e conto com o apoio dos ilustres Pares desta Casa
Legislativa para a sua aprovação.
Jardinópolis, 23 de Janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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PL 02-2023 - Contribuição Voluntária_Bem Estar Animal.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
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Assinou em 23 jan 2023 às 15:06:35
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