PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 005/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/02/2023 (segunda-feira), tramitou na 3ª
sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2023 e
rejeitado o pedido de urgência especial, mas encaminhado para
parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 295.595,34,
para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a saber:
Clicksign f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo
financeiro de 2022, do FUNDEB, conforme justificativa do Chefe do
Executivo:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto ofício especial da Secretaria Municipal
de Educação, referente ao investimento do valor em questão, bem
como, relação de restos a pagar. Em complementação as informações
o Executivo por meio do ofício 047/2023, encaminhou manifestação
favorável dos Secretários das Pastas de Administração e
Planejamento e da Finanças e Orçamento.
Clicksign f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104
Parecer FOCP - PL 005-23 - Exe.pdf
Documento número #f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104
Hash do documento original (SHA256): 1809657f7684f4936397d55431fedf965c766185c60a116bd52c43b1f11c3a47
Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 03 mar 2023 às 09:07:56
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 03 mar 2023 às 09:05:40
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 03 mar 2023 às 09:08:52
Log
03 mar 2023, 09:05:08 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número f6a60db9-2da5-4f0f-b354-
3a9bfa1d1104. Data limite para assinatura do documento: 02 de abril de 2023 (09:03).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
03 mar 2023, 09:05:09 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9092 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-22.
03 mar 2023, 09:05:09 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9278 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Leandro Moretti Serrano e CPF 215.786.148-30.
03 mar 2023, 09:05:09 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 03 de março de 2023. Versão v1.20.0.
f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104 Página 1 de 2 do Log
03 mar 2023, 09:05:40 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
com hash prefixo b4be9c(...). CPF informado: 215.786.148-30. IP: 177.52.82.224. Componente de
assinatura versão 1.458.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
03 mar 2023, 09:07:56 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
hash prefixo 149aa8(...). CPF informado: 130.053.548-22. IP: 179.241.21.126. Componente de
assinatura versão 1.458.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
03 mar 2023, 09:08:52 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 189.41.28.215. Componente de assinatura
versão 1.458.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
03 mar 2023, 09:08:53 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 03 de março de 2023. Versão v1.20.0.
f6a60db9-2da5-4f0f-b354-3a9bfa1d1104 Página 2 de 2 do Log