EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informações e
documentos sobre o recebimento e a
distribuição de cestas básicas em nosso
município nos anos de 2021, 2022 e 2023.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 26/2023
À Presidência:
O Vereador e a Vereadora infra-assinados vêm à presença
desse Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Em ação de fiscalização no dia 15/02/2023, nós, vereadores eleitos democraticamente para
a Legislatura 2021-2024 , Leandro Moretti e Dalva Siqueira, munidos da representatividade e em ato oficial
amparados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardinópolis, identificamos mais de 300 cestas
básicas armazenadas de forma inadequada e em local que, apesar ser de domínio público, está fora da tutela
(e controle visual) do CRAS. Portanto, diante de tais fatos, elaboramos os seguintes questionamentos para
que, ato contínuo, possamos concluir a ação deflagrada:
1- Quantas cestas de alimentos o município recebeu em 2021, 2022 e 2023 do Governo do Estado e
Federal? Documente com o romaneio e/ou documentos comprobatórios do envio e recebimento.
2- Quantas cestas o município adquiriu (com recurso próprio ou emenda parlamentar) para
distribuição nos anos de 2021, 2022 e 2023 separadamente? Documente com o processo de compra
e sua devida nota fiscal.
3- Quantas cestas o município distribuiu em 2021, mês a mês? Documente com os relatórios,
abordagens e todo processo para fins de fiscalização.
4- Quantas cestas o município distribuiu em 2022, mês a mês? Documente com os relatórios,
abordagens e todo processo para fins de fiscalização.
5- Quantas cestas o município distribuiu em 2023 mês a mês? Documente com os relatórios,
abordagens e todo processo para fins de fiscalização.
6- Quais critérios o município usa para definir quem tem ou não direito ao auxílio com a cesta de
alimentos?
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7- Uma vez que o munícipe é atendido com a cesta de alimentos, a secretaria o atende continuamente
ou o mesmo precisa procurá-la todos os meses? Qual o fluxo?
8- Após receber a cesta básica, quando o munícipe tem direito a requerer e receber outra?
9- Quando a família é numerosa (mais de 4 pessoas), quantas cestas básicas recebe?
10- Qual o fluxo de atendimento para a cessão das cestas básicas?
11- Quantos atendimentos são realizados por dia para cessão de cestas básicas?
12- Como e por quem são feitas as entregas das cestas básicas distribuídas pela Assistência Social e
Fundo Social separadamente? (nome e cargo que ocupam)
13- Em visita no dia 15/02/2023, observamos que o armazenamento das cestas está incorreto, as
mesmas encontram-se encostadas na parede, o que pode elevar o risco de a umidade causar danos
aos alimentos; recomendamos que sejam afastadas e pedimos que, ao fazê-lo, registrem por foto e
encaminhem como resposta deste requerimento a estes edis para fins de fiscalização e registro.
14- Após sabido pela Assistência Social, seja qual for o canal, de que uma família está em situação de
fome, quais fluxos são adotados até que de fato a família receba alimentos, se for o caso?
15- A Secretaria de Assistência Social adota atualmente algum trabalho de busca ativa no município,
seja para detecção de vulnerabilidade ou ainda encaminhar munícipes elegíveis em programas
assistenciais do governo do Estado e federal?
Sala das Sessões, 6 de março de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Moretti Serrano
Vereador
(assinatura eletrônica)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
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Req. 26-2023 - Leandro e Dalva.docx
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 01 mar 2023 às 10:20:47
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 28 fev 2023 às 14:36:45
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