materia nº 27/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informações e 
documentos referentes ao contrato de empresa 
para a execução de serviços operacionais do 
Departamento de Água de nosso município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 27/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
O Projeto de Lei nº 21/2022, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 
Municipal número 4834/2022, abrindo crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº. 4793, de 18 
de novembro de 2021, na ordem de R$ 2.757.819,11 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil,
oitocentos e dezenove reais e onze centavos), para que a prefeitura pudesse então licitar a contratação de 
empresa de Execução de Serviços Operacionais do Departamento de Água e Esgoto, uma vez que o sistema 
de abastecimento de água operado e controlado pela própria Prefeitura Municipal através do DAE não 
estava conseguindo fazer frente aos impactos populacionais sofridos e a gestão da oferta do líquido, tendo 
o próprio Poder Executivo informado na mensagem do projeto um índice de perda de 62%, foi aprovado. 
Segundo o chefe do Poder Executivo, havia necessidade de aprovação do projeto citado a 
fim de reforçar suas ações, investir na redução, no controle e na gestão da produção e das perdas físicas. 
Aduziu ainda o Prefeito que a finalidade da contratação era desenvolver ações integradas que, no seu 
conjunto, resultassem em melhorias nos sistemas de distribuição de água e esgotamento sanitário visando 
reduzir e controlar as perdas físicas de água, agilizar o atendimento, melhorar a qualidade da prestação de 
serviços, racionalizar o uso da água e resolver a intermitência no abastecimento de água.
Em face de todo o exposto acima e como já é de conhecimento deste Edil que a empresa já 
opera em nosso município, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações e documentos:
1) Cópia das Notas Fiscais emitidas pela empresa que mantém contrato com a Prefeitura, 
contrato este oriundo do PL21 e Lei 4834/22 desde sua contratação;
2) Cópia do contrato celebrado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Jardinópolis;
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3) Imagens dos trabalhos realizados na cidade, bem como o cronograma das próximas ações 
para fins de fiscalização deste Edil;
4) Quais serviços foram prestados pela contratada? 
5) Quais serviços que constavam no projeto inicial e que foram suprimidos no contrato (se 
houve)?
 Sala das Sessões, 6 de março de 2023.
 (assinatura eletrônica) 
 Leandro Moretti Serrano
 Vereador 
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