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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
preste informações a esta Casa de Leis sobre a
doação e utilização de terrenos existentes nos
parques industriais de nosso município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 35/2023
À Presidência:
A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, para
conhecimento e esclarecimentos à população, sobre a doação e utilização de terrenos existentes nos parques
industriais de nosso município:
1- Existem terrenos disponíveis nos parques industriais do município para doação a empresas?
2- Existem reivindicações de empresas para doação de terrenos dos parques industriais para
implementação de empreendimento em nossa cidade? Em caso positivo, quantas
reinvindicações se encontram protocoladas na prefeitura municipal?
3- Qual o critério adotado pela municipalidade para a doação de terrenos dos parques
industriais de nosso município para implementação de novas empresas?
4- Quais providências estão sendo adotadas pela atual administração acerca dos terrenos
doados anteriormente às empresas que não realizaram as devidas edificações, ou realizaram
algumas benfeitorias, mas se encontram sem o devido funcionamento, haja vista que,
nesses casos, existe a possibilidade de retomada dos terrenos conforme preconiza a
normatização municipal e o termo de doação do imóvel firmado entre as partes?
5- Existe protocolo de exigências adotado pela vigilância sanitária para abertura de novas
empresas? Se sim, encaminhar.
6- Quantas empresas abriram no período de 2021 até o momento?
7- Atualmente, quantas empresas aguardam liberação da vigilância sanitária para abertura, e
quantas para renovação?
8- Existem processos na vigilância sanitária judicializados? Se sim, quantos?
Sala das Sessões, 6 de março de 2023.
(assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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Dalva Cristina Siqueira dos Santos
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