materia nº 54/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
notifique o proprietário do terreno localizado na 
Rua SL05, nº 164, no Jardim São Lucas III, para 
que seja feita a roçada e limpeza geral no lugar
e nos terrenos vizinhos à direita e à esquerda.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 54/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que, juntamente da equipe competente, notifique o proprietário 
sobre as péssimas condições de limpeza em que se encontra o terreno de sua posse. O local encontra-se 
atualmente com o mato extremamente alto, proporcionando, além de criadouros do mosquito Aedes Aegypt, 
ambiente propicio à proliferação de insetos peçonhentos e outras pragas urbanas indesejadas, além do que, 
fere a Lei Municipal n.º 4256/2015, que trata justamente sobre a questão dos terrenos em situação de 
abandono. A localização do referido terreno está evidenciada no mapa anexo, com destaque em cor mais 
escura; é na Rua SL5, número 164, no Jardim São Lucas III, e a limpeza deve ser realizada nos terrenos à
esquerda e direita do imóvel em questão, apontado pelas setas em vermelho na imagem. 
É de conhecimento da Administração que este Edil, em outra oportunidade e já desgastado 
pelo número de tentativas sem sucesso de mover a máquina pública no sentido de dar cumprimento à 
legislação vigente no que tange à questão abordada neste documento, precisou, em processo, recorrer ao 
Tribunal de Contas do Estado para apontar tal descumprimento da Lei n.º 4256/2015 e, no entanto, observo 
que pouco foi movimentado sobre a questão, o que me faz não somente alertar, mas novamente pedir 
encarecidamente providências quanto à questão aqui levantada, antes que tal conduta ocasione problemas 
de ordem maior a essa população, pagadora de impostos, cumpridora de seus deveres e portanto, digna de 
seus direitos. 
 Sala das Sessões, 6 de março de 2023.
 (assinatura eletrônica)
Leandro Moretti Serrano
Vereador
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