norma nº 5029/2024

TERRA DA MANGA 
 Lei-5029-2024 –fls. 1
L E I N.º 5029/2024 
=De 19 DE JANEIRO de 2024= 
 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERAÇÕES NO 
PLANO PLURIANUAL LEI Nº 4765 DE 15 DE SETEMBRO DE 
2021, ALTERADO PELA LEI 4994 DE 13 DE SETEMBRO DE 
2023, BEM COMO, ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS LEI Nº 4995 DE 13 DE SETEMBRO DE 
2023”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 
001/2024, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 847.850,00=(oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta 
reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0023.2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos 
Indivíduos em Situação de Risco
3.3.50.39.00.01.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------- R$ 847.850,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 – Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e 
Destinação Final do Esgoto Sanitário
3.3.90.39.00.01.7110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------- R$ 847.850,00
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI, alterado pela Lei Municipal 4994 de 13 de 
setembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 
de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), sob as seguintes codificações:
01 – LEGISLATIVO
01 – CAMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
3.3.90.37.00.01.0110 – Locação de Mão de Obra------------------------------- R$ 200.000,00
02 – EXECUTIVO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
3.3.90.35.00.01.0310 – Serviços de Consultoria ------------------------------- R$ 135.000,00
Assinado por 2 pessoas: JANAYNA DANTAS PINHEIRO e PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/28BA-098B-6A41-A4AB e informe o código 28BA-098B-6A41-A4AB
TERRA DA MANGA 
 Lei-5029-2024 –fls. 2
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS
3.3.90.48.00.01.0310 – Outros Auxílios de Terceiros a Pessoa Física --------- R$ 49.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.072 – Conservação de Logradouros Públicos 
3.3.73.70.00.01.7110 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ------ R$ 216.000,00
TOTAL ------------ R$600.000,00
ARTIGO 5º. O crédito constante do artigo 4º será coberto com os recursos provenientes das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO
01 – CAMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente ---------------- R$ 200.000,00
02 – EXECUTIVO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
3.3.90.39.00.01.0310 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ------ R$ 135.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS
3.3.90.34.00.01.0310 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização --------------------------------------------------------
R$ 49.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.072 – Conservação de Logradouros Públicos 
3.3.90.30.00.01.7110 – Material de Consumo ---------------------------------- R$ 216.000,00
TOTAL ------------ R$600.000,00
ARTIGO 6º. Fica alterado o anexo III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 
2021 alterado pela Lei 4994 de 13 de setembro de 2023, conforme segue:
a) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 –
Secretaria Municipal da Educação, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante do 
Projeto nº 1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches, Programa 11, Função 
12, Subfunção 365.
b) O valor referido na alínea “a”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 – Secretaria Municipal da 
Educação, Ação 2.027 – Serviços de Atendimento a Creches, constante do Programa 11, 
Função 12, Subfunção 365.
c) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 –
Secretaria Municipal da Educação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) constante do 
Projeto nº 1.004 – Construção, Ampliação e Reforma de Pré Escolar, Programa 11, Função 
12, Subfunção 365.
d) O valor referido na alínea “c”, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 – Secretaria Municipal da 
Educação, Ação 2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar, constante do Programa 
11, Função 12, Subfunção 365.
Assinado por 2 pessoas: JANAYNA DANTAS PINHEIRO e PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/28BA-098B-6A41-A4AB e informe o código 28BA-098B-6A41-A4AB
TERRA DA MANGA 
 Lei-5029-2024 –fls. 3
e) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, o valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) constante do Projeto nº 1.005 – Construção, Ampliação e Reforma de 
Prédios Escolares (FUNDEB), Programa 11, Função 12, Subfunção 361.
f) O valor referido na alínea “e”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, Ação 2.030 – Ensino Fundamental 
(FUNDEB), constante do Programa 11, Função 12, Subfunção 361.
g) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, o valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) constante do Projeto nº 1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de 
Creches, Programa 11, Função 12, Subfunção 365.
h) O valor referido na alínea “g”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, Ação 2.032 – Ensino Infantil-Creche 
(FUNDEB), constante do Programa 11, Função 12, Subfunção 365.
ARTIGO 7º. Fica alterado o anexo VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 
4995, de 13 de setembro de 2023, conforme segue:
a) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 –
Secretaria Municipal da Educação, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante do 
Projeto nº 1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches, Programa 11, Função 
12, Subfunção 365.
b) O valor referido na alínea “a”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 – Secretaria Municipal da 
Educação, Ação 2.027 – Serviços de Atendimento a Creches, constante do Programa 11, 
Função 12, Subfunção 365.
c) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 –
Secretaria Municipal da Educação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) constante do 
Projeto nº 1.004 – Construção, Ampliação e Reforma de Pré Escolar, Programa 11, Função 
12, Subfunção 365.
d) O valor referido na alínea “c”, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 05 – Secretaria Municipal da 
Educação, Ação 2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar, constante do Programa 
11, Função 12, Subfunção 365.
e) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, o valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) constante do Projeto nº 1.005 – Construção, Ampliação e Reforma de 
Prédios Escolares (FUNDEB), Programa 11, Função 12, Subfunção 361.
f) O valor referido na alínea “e”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, Ação 2.030 – Ensino Fundamental 
(FUNDEB), constante do Programa 11, Função 12, Subfunção 361.
g) Fica excluído da Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, o valor de R$ 10.000,00 
Assinado por 2 pessoas: JANAYNA DANTAS PINHEIRO e PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/28BA-098B-6A41-A4AB e informe o código 28BA-098B-6A41-A4AB
TERRA DA MANGA 
 Lei-5029-2024 –fls. 4
(dez mil reais) constante do Projeto nº 1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de 
Creches, Programa 11, Função 12, Subfunção 365.
h) O valor referido na alínea “g”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será incorporado na 
Programação do exercício de 2024, na Unidade Orçamentária 06 – Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, Ação 2.032 – Ensino Infantil-Creche 
(FUNDEB), constante do Programa 11, Função 12, Subfunção 365.
ARTIGO 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de janeiro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
 (assinado eletronicamente)
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
JANAYNA DANTAS PINHEIRO
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal
(assinado eletronicamente)
Assinado por 2 pessoas: JANAYNA DANTAS PINHEIRO e PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/28BA-098B-6A41-A4AB e informe o código 28BA-098B-6A41-A4AB