norma nº 2/2024

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Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 002/2024 
** DE 19 DE JANEIRO DE 2024 **
 
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO 
VALOR DA CESTA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO, 
DO PROGRAMA ALIMENTAR DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS.” 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO que a Resolução nº 153, de 31 de 
maio de 2005, alterada pela Resolução nº 166 de 27 de março de 2008, pela Resolução nº 
228, de 08 de março de 2016, pela Resolução nº 272, de 08 de março de 2022, e pela 
Resolução nº 287, de 12 de maio de 2023, estabeleceu correção todo mês de janeiro de cada 
ano, pelo INPC (índice nacional de preço ao consumidor) – IBGE, do Programa Alimentar, 
implantado na Câmara Municipal de Jardinópolis, para os servidores e funcionários públicos 
ativos, conforme consta no parágrafo único do artigo 2º da citada norma; 
 CONSIDERANDO que o valor do cartão alimentação 
atualmente é de R$ 1.249,80 (hum mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), 
conforme artigo 1º da Resolução nº 287, de 12 de maio de 2023, que deu nova redação ao 
artigo 2º da Resolução nº 153, de 31 de Maio de 2005. 
 CONSIDERANDO que o cálculo realizado nesta data 
através da Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil (calculo anexo), mediante 
aplicação do índice INPC com o mês inicial maio de 2023 e mês final dezembro de 2023, 
resulta no valor atualizado para janeiro de 2024 de R$ 1.265,49 (hum mil duzentos e sessenta 
e cinco reais e quarenta e nove centavos). 
 RESOLVE: 
 Art. 1º: Atualizar, pela variação do INPC de maio/23 à 
dezembro/2023, o valor da cesta ou cartão alimentação, que passa dessa forma a ser de R$ 
1.265,49 (hum mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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 Art. 2º: O Departamento competente deverá 
providenciar o ajuste junto à empresa fornecedora do cartão, bem como as devidas anotações 
de praxe. 
 Art. 3º: A execução do presente ato, será suportada por 
dotação própria já consignada no orçamento e suplementada se necessário for. 
 Art. 4º: Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 19 de Janeiro de 
2024. 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
ROGÉRIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário - 
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Calculadora do cidadão
Acesso público
19/01/2024 - 08:51
Início Calculadora do cidadão Correção de valores
[CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 05/2023
Data final 12/2023
Valor nominal R$ 1.249,80 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,01255190
Valor percentual correspondente 1,255190 %
Valor corrigido na data final R$ 1.265,49 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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Documento: ATO DA MESA 02-2024
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-01-19 09:57:54
Mensagem: ASSINAR...
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 108.162.210.119
Data: 19/01/2024 14:04:49 | Hash: #oUaSe736JfQBTXnDpfLGcIKCBwSafWzz
Destinatário: luizfernandoxoto@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 074.849.168-62 | 172.70.105.173
Data: 19/01/2024 11:07:09 | Hash: #4Ar2UFTeMUKQz8R3IRarZlWT73670zBQ
Destinatário: bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 261.638.828-65 | 172.70.82.161
Data: 19/01/2024 12:12:20 | Hash: #qzr06wulqcZ720g0EuQgoKzQmk6A2Cy2
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 172.70.105.185
Data: 19/01/2024 09:58:59 | Hash: #w7sWw29X8W6ie3g1d5QQwm8OpHczUJu6
 
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lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
 
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