norma nº 4/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1340 | Página 11 de 31
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 004/2024 
** DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 ** 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
PARA VIAGEM E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE LICITAÇÃO COM 
FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DE 
ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 - PARA 
PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL, ESTACIONAMENTO, CURSO E 
OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO MOMENTO, 
DAS SERVIDORAS ANA LÚCIA MALVESTIO SISTI E ANGÉLICA 
GUERRA ROSSI BONELLA, NO DIA 22/02/2024, NA CIDADE DE 
RIBEIRÃO PRETO ± SP. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e parágrafo 
único, artigo 19 e artigo 20 inciso I, todos da Lei Municipal nº 4941, de 20 de dezembro de 
2022; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização e 
adiantamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para fazer face a despesas 
com VIAGEM, inscrição e participação no CURSO DE LICITAÇÃO COM FORMAÇÃO 
DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DE ACORDO COM A NOVA LEI 
DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 (para pagamento de combustível, estacionamento, curso 
e outras despesas que se fizerem necessárias no momento), no dia 22/02/2024, na cidade de 
Ribeirão Preto ± SP, feito pelas servidoras/funcionárias ANA LÚCIA MALVESTIO SISTI 
e ANGÉLICA GUERRA ROSSI BONELLA 
 CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos 
servidores envolvidos com processos licitatórios, conforme disposto na Lei Federal 
14.133/2021 (art. 7º inciso II e art. 18 § 1º, inciso X). 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento 
para fazer face às despesas das servidoras com combustível, estacionamento, pagamento do 
curso, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento no valor 
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para fazer face a despesas com VIAGEM, 
inscrição e participação no CURSO DE LICITAÇÃO COM FORMAÇÃO DE AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DE ACORDO COM A NOVA LEI DE 
LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 (para pagamento de combustível, estacionamento, curso e 
outras despesas que se fizerem necessárias no momento), no dia 22/02/2024, na cidade de 
Ribeirão Preto ± SP, das servidoras/funcionárias ANA LÚCIA MALVESTIO SISTI e 
ANGÉLICA GUERRA ROSSI BONELLA. 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/uf1udm5iKbGPFWXqQB48W0dZGy6xQjct | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Atos Legislativos
Atos de Mesa
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1340 | Página 12 de 31
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do 
caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para 
fazer face aos gastos com combustível, estacionamento, pagamento do curso e outras 
despesas que se fizerem necessárias no momento, adiantamento este que deverá ser feito em 
nome servidora/funcionária Ana Lúcia Malvestio Sisti - Oficial de Administração.
 Parágrafo Segundo: Fica autorizado também o uso do 
veículo oficial da Câmara por servidor/funcionário nos termos do artigo 3º do Decreto 
Legislativo nº 187/2012. 
 Parágrafo Terceiro: Caso o veículo oficial da Câmara 
não esteja disponível, fica autorizado o uso de veículo próprio dos servidores, mas neste caso 
com isenção de responsabilidade da Câmara Municipal de Jardinópolis e do Erário 
Municipal em relação a eventuais danos físicos ou de qualquer outra natureza, tanto em 
relação ao veículo quanto a terceiros, condutores e passageiros. 
 Parágrafo Quarto: A prestação de contas deverá ser 
procedida logo após o retorno, pelos servidores/funcionários. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas 
notas de despesas apresentadas pelos servidores/funcionários, será de responsabilidade do(s) 
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas) 
 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente ±
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 20 de fevereiro de 2024. 
 
ROGÉRIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/uf1udm5iKbGPFWXqQB48W0dZGy6xQjct | Assinado digitalmente por Assinadoc®
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do 
caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para
fazer face aos gastos com combustível, estacionamento, pagamento do curso e outras
despesas que se fizerem necessárias no momento, adiantamento este que deverá ser feito em 
nome servidora/funcionária Ana Lúcia Malvestio Sisti - Oficial de Administração.
 Parágrafo Segundo: Fica autorizado também o uso do 
veículo oficial da Câmara por servidor/funcionário nos termos do artigo 3º do Decreto 
Legislativo nº 187/2012.
 Parágrafo Terceiro: Caso o veículo oficial da Câmara 
não esteja disponível, fica autorizado o uso de veículo próprio dos servidores, mas neste caso
com isenção de responsabilidade da Câmara Municipal de Jardinópolis e do Erário 
Municipal em relação a eventuais danos físicos ou de qualquer outra natureza, tanto em
relação ao veículo quanto a terceiros, condutores e passageiros.
 Parágrafo Quarto: A prestação de contas deverá ser 
procedida logo após o retorno, pelos servidores/funcionários. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas 
notas de despesas apresentadas pelos servidores/funcionários, será de responsabilidade do(s)
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas)
 
LUIZ FERNANDO RIUL LU
 - Presidente - Vice-Presidente
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 20 de fevereiro de 2024. 
 
ROGÉRIO LIMA CONGA MA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/uf1udm5iKbGPFWXqQB48W0dZGy6xQjct | Assinado digitalmente por Assinadoc®
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Vice-Presidente ±
ROGÉRIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1340 | Página 13 de 31
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 ANA LÚCIA MALVESTIO SISTI e ANGÉLICA 
GUERRA ROSSI BONELLA ± ambas ocupantes do cargo de Oficial de da Câmara 
Municipal de Jardinópolis/SP, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, 
requerer autorização e adiantamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) 
para fazer face a despesas com viagem, inscrição e participação no CURSO DE 
LICITAÇÃO COM FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO 
DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 (para pagamento de 
combustível, estacionamento, curso e outras despesas que se fizerem necessárias no 
momento), no dia 22/02/2024, na cidade de Ribeirão Preto - SP.
 Solicitamos por fim a disponibilização do veículo oficial da 
Câmara, conduzido por servidor/funcionário do Poder Legislativo, nos termos do artigo 3º 
do Decreto Legislativo nº 187/2012, ou uso de veículo próprio das servidores caso o 
automóvel da Câmara não esteja disponível. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 20 de fevereiro de 2024. 
 (assinado eletronicamente) 
Ana Lúcia Malvestio Sisti Angélica Guerra Rossi Bonella 
 Oficial de Administração Oficial de Administração 
 Câmara Municipal de Jardinópolis/SP Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
Pág 1 de 1 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/BFeUtkhxdpmVTrQfflFYZkmVOH2KF85M | Assinado digitalmente por Assinadoc®
 (assinado el
Ana Lúcia Malvestio Sisti 
 Oficial de Administração
Angélica Guerra Rossi Bonell
 Oficial de Administração