norma nº 5/2024

ATO DA MESA Nº 05/2024
** DE 08 de abril de 2024 **
A MESA DA CÂMARA Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei etc.;
CONDIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso do drone adquirido pela 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP, para melhor atender as necessidades desta 
Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a legislação relacionada a operação deste tipo de equipamento, a 
proteção geral de dados, proteção a imagem e privacidade de terceiros;
CONDIDERANDO a responsabilidade que deve haver em relação ao uso deste 
equipamento;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação e de responsabilização por eventuais 
danos que possam ser causados ao patrimônio público quando cedidos/emprestados a agentes 
políticos ou outros poderes;
RESOLVE:
Art. 1º O “drone”, veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente capaz de executar 
múltiplas tarefas, tais como filmagens aéreas, serviços fotográficos, transmissão de imagens em 
tempo real, entre outras, destinando-se às atividades típicas de fiscalização, como por exemplo, 
monitorar a conformidade com a legislação de construções urbanas e rurais, pesquisa e controle 
de loteamentos, coleta de dados para posteriores denúncias aos órgãos competentes e outras, desde 
que respeitadas as disposições deste ato e demais dispositivos legais aplicáveis. 
§ 1º Além das atividades descritas no caput, poderá, também, ser utilizado para a cobertura 
de eventos oficiais de interesse da Câmara Municipal, ainda que promovidos por outros poderes.
§ 2º Fica vedada a utilização do drone para a realização de propagandas, campanhas, 
atividades particulares, toda e qualquer atividade que induza a promoção pessoal de agentes 
públicos ou que fujam do objeto regulamentado por este ato.
Art. 2º O drone ficará sob responsabilidade do servidor/funcionário que atua no setor de 
patrimônio, seu uso deverá ser feito com responsabilidade e observando as seguintes condições:
I - O equipamento poderá ser operado por funcionários e servidores do Poder 
Legislativo, devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, mediante termo de carga, compromisso e responsabilidade;
“Regulamenta o uso do ‘Drone’ da 
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 
e dá outras providências.”
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II - O operador deverá ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - O voo deverá ser realizado sempre na linha de visão do piloto;
IV - É proibido o voo sobre áreas densamente povoadas em altura inferior a 30 (trinta) 
metros.
V - É proibido o voo sobre instalações prisionais ou correcionais, e sobre bases 
militares ou policiais; e,
VI - O operador do drone é responsável por tomar as providencias e precauções para a 
operação segura do dispositivo.
Parágrafo único o uso fora dos limites do município de Jardinópolis-SP fica condicionado 
a autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Art. 3º A consulta da disponibilidade e a requisição para o uso do equipamento devem ser 
realizadas junto ao setor de patrimônio desta Casa Legislativa, o termo de carga, compromisso e
responsabilidade deverá ser preenchido com os dados da solicitação (data, hora, finalidade, 
usuário, entre outros).
Art. 4º O uso da câmera do equipamento para a captação de imagens deve estar em 
conformidade com políticas de privacidade e com a legislação aplicável a proteção geral de dados, 
sob pena de responsabilização.
§ 1º Quando envolverem a coleta, armazenamento e posterior divulgação de imagens de 
terceiros, captadas pelo drone da Câmara Municipal de Jardinópolis, somente poderão ser 
realizadas se expressamente autorizadas por estes, e desde que tenham relação com o serviço ou 
interesse público.
§ 2º Entende-se por terceiro todo aquele que não seja o operador ou o agente político 
solicitante das imagens.
Art. 5º Todo e qualquer dano causado ao drone ou patrimônio de terceiros, seja de forma 
intencional ou por negligência, imprudência ou imperícia, será de responsabilidade do operador 
que manuseia o dispositivo, sem prejuízo de eventual responsabilização do agente político que 
solicitou o uso do equipamento.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
 - Presidente - - Vice-Presidente -
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
ROGÉRIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
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