norma nº 6/2024

ATO DA MESA Nº 006/2024 
** DE 09 DE ABRIL DE 2024 ** 
DISP’E SOBRE A AUTORIZA«ÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A 
PEDIDO DOS(AS) SERVIDORES(AS) DA C¬MARA MUNICIPAL – ANA L⁄CIA MALVESTIO 
(OFICIAL DE ADMINISTRA«ÃO), RENATA CRISTINA VIANNA BERNARDI (DIRETORA 
CONT£BIL E FINANCEIRA) E JOS… PAULO RIBEIRO (PROCURADOR JURÕDICO), ASSIM 
COMO DO ESTAGI£RIO PEDRO AUR…LYO PEREIRA DA SILVA E DO VEREADOR JOS… 
EDUARDO GOMES J⁄NIOR, OBJETIVANDO PARTICIPA«ÃO NA 28™ EDIC«ÃO DO CICLO 
DE DEBATES COM AGENTES POLÕTICOS E P⁄BLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SER£ REALIZADO NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO / SP, 
NO DIA 11 DE ABRIL DE 2024.
 A Mesa da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, Estado de S„o Paulo, 
no uso de suas atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorizaÁ„o de adiantamento datado 
de 09 de abril de 2024, feito pelos servidores/funcion·rios da C‚mara Municipal – Ana L˙cia 
Malvestio (Oficial de AdministraÁ„o), Renata Cristina Vianna Bernardi (Diretora Cont·bil 
e Financeira), JosÈ Paulo Ribeiro (Procurador JurÌdico), assim como do estagi·rio Pedro 
AurÈlyo Pereira da Silva e do Vereador Jose Eduardo Gomes J˙nior, objetivando a 
participaÁ„o na 28™ EdiÁ„o do Ciclo de Debates com Agentes PolÌticos e P˙blicos, do 
Tribunal de Contas do Estado de S„o Paulo, que ocorrer· na cidade de Ribeir„o Preto / SP, 
no dia 11 de abril de 2024.
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face ‡s 
despesas dos servidores/funcion·rios com alimentaÁ„o, combustÌvel, estacionamento e 
outras que se fizerem necess·rias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
– para pagamento de combustÌvel, estacionamento, alimentaÁ„o e outras que se fizerem 
necess·rias no momento, dos servidores/funcion·rios da C‚mara Municipal Ana L˙cia 
Malvestio (Oficial de AdministraÁ„o), Renata Cristina Vianna Bernardi (Diretora Cont·bil e 
Financeira), JosÈ Paulo Ribeiro (Procurador JurÌdico), assim como do estagi·rio Pedro 
AurÈlyo Pereira da Silva e do Vereador Jose Eduardo Gomes J˙nior, objetivando a 
participaÁ„o na 28™ EdiÁ„o do Ciclo de Debates com Agentes PolÌticos e P˙blicos, do 
Tribunal de Contas do Estado de S„o Paulo, que ocorrer· na cidade de Ribeir„o Preto / SP, 
no dia 11 de abril de 2024. 
 Par·grafo Primeiro: Em decorrÍncia da autorizaÁ„o do caput deste 
artigo, para fazer face ‡s despesas de viagem autorizo o Departamento Cont·bil e Financeiro 
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a proceder ao adiantamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para fazer face aos gastos 
com combustÌvel, estacionamento, alimentaÁ„o e outros que se fizerem necess·rios no 
momento, adiantamento este que dever· ser feito em nome da servidora Ana L˙cia 
Malvestio. 
 Par·grafo Segundo: Fica autorizado tambÈm a conduÁ„o do veÌculo 
oficial da C‚mara pelos servidores/funcion·rios e/ou vereador, nos termos do artigo 3º do 
Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Par·grafo Terceiro: Caso o veÌculo oficial da C‚mara n„o esteja 
disponÌvel, fica autorizado o uso de veÌculo prÛprio dos servidores, mas neste caso com 
isenÁ„o de responsabilidade da C‚mara Municipal de JardinÛpolis e do Er·rio Municipal em 
relaÁ„o a eventuais danos fÌsicos ou de qualquer outra natureza, tanto em relaÁ„o ao veÌculo 
quanto a terceiros, condutores e passageiros. 
 Par·grafo Quarto: A prestaÁ„o de contas dever· ser procedida logo 
apÛs o retorno, pelos servidores/funcion·rios. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelos servidores/funcion·rios, ser· de responsabilidade do(s) 
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrar· em vigor na data de sua 
publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO na Secretaria da C‚mara Municipal de JardinÛpolis-S, em 09 de abril de 2024. 
 
ROG…RIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio -
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ExcelentÌssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da C‚mara Municipal de 
JardinÛpolis, Estado de S„o Paulo. 
 Ana L˙cia Malvestio (Oficial de AdministraÁ„o), Renata 
Cristina Vianna Bernardi (Diretora Cont·bil e Financeira), JosÈ Paulo Ribeiro (Procurador 
JurÌdico), assim como do estagi·rio Pedro AurÈlyo Pereira da Silva e do Vereador Jose 
Eduardo Gomes J˙nior, vem respeitosamente ‡ presenÁa de Vossas ExcelÍncias, requerer 
autorizaÁ„o e adiantamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para fazer face a 
despesas com viagem – combustÌvel, estacionamento e alimentaÁ„o, para poderem participar 
da 28™ EdiÁ„o do Ciclo de Debates com Agentes PolÌticos e P˙blicos, do Tribunal de Contas 
do Estado de S„o Paulo, que ocorrer· na cidade de Ribeir„o Preto / SP, no dia 11 de abril de 
2024.
 Solicitamos por fim a disponibilizaÁ„o do veÌculo oficial da 
C‚mara, conduzido por servidor/funcion·rio ou vereador do Poder Legislativo, nos termos 
do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012, ou uso de veÌculo prÛprio dos 
servidores/vereador caso o automÛvel da C‚mara n„o esteja disponÌvel. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 JardinÛpolis, 09 de Abril de 2024. 
 (assinado eletronicamente) 
Ana L˙cia Malvestio Renata Cristina Vianna Bernardi 
JosÈ Paulo Ribeiro Pedro AurÈlyo Pereira da Silva 
Jose Eduardo Gomes J˙nior
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