norma nº 7/2024

ATO DA MESA Nº 07/2024 
** DE 23 DE ABRIL DE 2024 **
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DOS VEREADORES ROGÉRIO LIMA CONGA, MATEUS SIGNORINI E DA VEREADORA MARLI 
RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO, ATÉ A CIDADE DE SÃO PAULO – CAPITAL, NO DIA 29 DE 
ABRIL DE 2024, OPORTUNIDADE EM QUE ELES SE DIRIGIRÃO ATÉ A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REUNIÃO COM O DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO 
ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE OLIM, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO NOSSO 
MUNICÍPIO.
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado de 23 
de abril de 2024, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de 
Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem dos vereadores
ROGÉRIO LIMA CONGA, MATEUS SIGNORINI e da vereadora MARLI RODRIGUES 
VIOLANTE PEGORARO até a cidade de São Paulo – Capital, no dia 29 de abril de 2024, 
oportunidade em que eles se dirigirão até a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para 
reunião com o Deputado Estadual Delegado Antônio Assunção de Olim, com objetivo de tratar de 
demandas do nosso município, especialmente demandas existentes nas áreas da saúde, cultura e 
educação.
CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas dos vereadores, da vereadora e do motorista do veículo (solicitado no 
requerimento) com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento.
RESOLVE:
ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
– para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, dos vereadores ROGÉRIO LIMA CONGA, MATEUS 
SIGNORINI e da vereadora MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO, assim como do 
motorista do veículo, os quais se deslocarão até a cidade de São Paulo – Capital, no dia 29 de abril 
de 2024, oportunidade em que se dirigirão até a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para 
reunião com o Deputado Estadual Delegado Antônio Assunção de Olim com objetivo de tratar de 
demandas do nosso município, especialmente demandas existentes nas áreas da saúde, cultura e 
educação.
Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores(a) e do motorista do veículo,
autorizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 
1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento, alimentação e outras despesas que se fizerem necessários no momento, 
devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti.
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Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos
Vereadores(a) e pelo(a) servidor(a)/funcionário(a), logo após o retorno. 
Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a solicitação de motorista junto a 
Prefeitura Municipal e a condução do veículo oficial da Câmara pelo mesmo.
ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es)/servidor(es)/funcionário(s), serão de 
responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal.
ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 (assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
 - Presidente - - Vice-Presidente -
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 23 de Abril de 
2024.
 (assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
ROGÉRIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário -
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Jardinópolis SP, em 23 de Abri
 (assinatura eletrônica)
MATEUS SIGNORINI
REGISTRADO na Secretaria
2024.
 (assinatura eletrônica)
ROGÉRIO LIMA CONGA
publicação, revogadas as d
 (assinatura eletrônica)
LUIZ FERNANDO RIUL
(assinatura eletrônica)
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo.
MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento de despesas de viagem 
no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com pagamento 
de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, dos vereadores ROGÉRIO LIMA CONGA, MATEUS SIGNORINI E MARLI
RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO vereadores(a) desta Casa de Leis - legislatura 
2021/2024, assim como do motorista do veículo, para deslocamento até a cidade de São Paulo –
Capital, no dia 29 de abril de 2024, oportunidade em que eles se dirigirão até a Assembléia 
Legislativa do Estado de São Paulo para reunião com o Deputado Estadual Delegado 
Antônio Assunção de Olim, com objetivo de tratar de demandas do nosso município,
especialmente demandas existentes nas áreas da saúde, cultura e educação.
Requeiro por fim a disponibilização do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Jardinópolis e a solicitação de motorista junto a Prefeitura Municipal 
para condução do automóvel.
Termos em que,
P. Deferimento.
Jardinópolis, 23 de Abril de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Mateus Delfante Galanti
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Jardinópolis, 23 de Abril de 202
 (assinado eletronicamente) 
Mate Delfant Galanti
ILUSTRÍSSIMO SENHOR MATEUS DELFANTE GALANTI, CHEFE GERAL DE 
DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA, MATEUS 
SIGNORINI E MARLO RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO, vereadores(a) desta 
Casa de Leis (legislatura 2021/2024), vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria 
requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento de viagem no importe de R$ 1.800,00
(um mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, 
destes signatários, assim como do motorista do veículo, para viagem até a cidade de São 
Paulo - Capital, no dia 29 de abril de 2024, oportunidade em que nos dirigiremos até a 
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para reunião com o Deputado Estadual
Delegado Antônio Assunção de Olim, com objetivo de tratar de demandas do nosso 
município, especialmente demandas existentes nas áreas da saúde, cultura e educação.
Requeremos por fim a disponibilização do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Jardinópolis e a solicitação de motorista junto a Prefeitura Municipal 
para condução do automóvel.
Jardinópolis, 23 de Abril de 2024.
(assinado eletronicamente) 
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 (assinado eletronicamente) 
MATEUS SIGNORINI
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 (assinado eletronicamente) 
MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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(assinado eletronicamente)
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
reador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 (assinado eletronicamente)
 (assinado eletronicamente)
I RODRIGUES VIOLANTE PEGOR
ad Câ M icipal d Jardinópolis/S