norma nº 10/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 18 de junho de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1418 | Página 8 de 20
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 010/2024 
** DE 14 DE JUNHO DE 2024 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESID NCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRA«ÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DO VEREADOR LEANDRO MORETTI SERRANO, AT… SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 19 DE 
JUNHO DE 2024, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÕPIO”
 A Mesa da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, Estado de S„o Paulo, 
no uso de suas atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na ResoluÁ„o nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providÍncias; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorizaÁ„o de adiantamento datado 
de 14/06/2024, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da PresidÍncia, do 
Setor de Suportes e de AdministraÁ„o Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem 
do vereador Leandro Moretti Serrano, atÈ S„o Paulo - Capital, no dia no dia 19 de junho de 
2024, ocasi„o em que o Edil comparecer· na AssemblÈia Legislativa do Estado e 
possivelmente tambÈm no Pal·cio dos Bandeirantes para tratar de assuntos de interesse do 
municÌpio. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face ‡s 
despesas do vereador com combustÌvel, ped·gio, estacionamento, alimentaÁ„o e outras que 
se fizerem necess·rias no momento. 
 CONSIDERANDO ainda que a viagem ocorrer· com veÌculo oficial 
da C‚mara Municipal de JardinÛpolis e que h· pedido para que o prÛprio vereador conduza 
o automÛvel. 
 RESOLVE:
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
– para pagamento de combustÌvel, ped·gio, estacionamento, alimentaÁ„o e outras que se 
fizerem necess·rias no momento, do vereador Leandro Moretti Serrano, que se deslocar· atÈ 
S„o Paulo - Capital, no dia no dia 19 de junho de 2024, ocasi„o em que comparecer· na 
AssemblÈia Legislativa do Estado e possivelmente tambÈm no Pal·cio dos Bandeirantes para 
tratar de assuntos de interesse do municÌpio. 
 Par·grafo Primeiro: Em decorrÍncia da autorizaÁ„o do caput deste 
artigo, para fazer face ‡s despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento 
Cont·bil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), para 
pagamento de combustÌvel, ped·gio, estacionamento, alimentaÁ„o e outras despesas que se 
fizerem necess·rios no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome Chefe Geral 
de Departamentos, do Gabinete da PresidÍncia, do Setor de Suportes e de AdministraÁ„o 
Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
 Par·grafo Segundo: A prestaÁ„o de contas dever· ser procedida 
pelo(a) Vereador(a), logo apÛs o retorno, mediante comprovaÁ„o atravÈs de documentos 
expedidos pelos gabinetes ou locais p˙blicos onde se fez presente. 
 ARTIGO 2º: Conforme requerido, a viagem ocorrer· com veÌculo 
oficial da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, ficando autorizada a sua conduÁ„o pelo 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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vereador, o qual dever· observar em especial o contido no artigo 4º, “a” e “b” do Decreto 
Legislativo nº 187/2012. 
 ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), ser„o de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrar· em vigor na data de sua 
publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP, em 14 de junho de 
2024. 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
ROG…RIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio -
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ExcelentÌssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da C‚mara Municipal de 
JardinÛpolis, Estado de S„o Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da PresidÍncia, do Setor de Suportes e de AdministraÁ„o Legislativa, vem 
respeitosamente ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia, requerer adiantamento de despesas de 
viagem no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fazer face ‡s despesas com 
pagamento de combustÌvel, ped·gio, estacionamento, alimentaÁ„o e outras que se fizerem 
necess·rias no momento, do vereador Leandro Moretti Serrano, para viagem atÈ S„o 
Paulo - Capital, no dia no dia 19 de junho de 2024, ocasi„o em o Edil comparecer· na 
AssemblÈia Legislativa do Estado e possivelmente tambÈm no Pal·cio dos Bandeirantes para 
tratar de assuntos de interesse do municÌpio. 
 Requeiro ainda a disponibilizaÁ„o do veÌculo oficial da 
C‚mara Municipal, o qual ser· conduzido pelo prÛprio vereador. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 JardinÛpolis, 14 de junho de 2024. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de PresidÍncia,
do Setor de Suportes e de AdministraÁ„o Legislativa
 
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IlustrÌssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da PresidÍncia, do Setor de Suportes e de AdministraÁ„o Legislativa da C‚mara 
Municipal de JardinÛpolis-SP. 
 Leandro Moretti Serrano, Vereador desta Casa de Leis 
(legislatura 2021/2024), vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria requeira junto ‡ 
Mesa Diretora da Casa, adiantamento de viagem no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), 
para fazer face ‡s despesas com pagamento de combustÌvel, ped·gio, estacionamento, 
alimentaÁ„o e outras que se fizerem necess·rias no momento, para viagem atÈ S„o Paulo - 
Capital, no dia 19 de junho de 2024, ocasi„o em comparecerei na AssemblÈia Legislativa do 
Estado, e, se possÌvel, tambÈm no Pal·cio dos Bandeirantes, para tratar de assuntos de 
interesse do municÌpio. 
 Solicito ainda a disponibilizaÁ„o do veÌculo oficial da C‚mara 
Municipal para a referida viagem, o qual ser· conduzido por mim. 
 JardinÛpolis, 14 de junho de 2024. 
 
 (assinado eletronicamente) 
 Leandro Moretti Serrano 
 Vereador - C‚mara Municipal de JardinÛpolis/SP
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