norma nº 14/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1538 | Página 20 de 22
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 14/2024 
 ** DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 **
 
“DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CAIXA DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; ........ 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso II do artigo 16 da Constituição Municipal; 
 CONSIDERANDO o final do Exercício de 2024, bem como, há saldo disponível na 
conta corrente da Casa Legislativa junto ao Banco do Brasil S/A, decorrente dos repasses de 
duodécimos recebidos durante o presente exercício financeiro do Poder Executivo Municipal; e,
 CONSIDERANDO que no Exercício de 2024, o Legislativo fez aplicação financeira, 
junto ao Banco do Brasil S/A, e ainda, eventuais valores decorrentes de não transferência de 
despesas ou receitas extra orçamentária, inclusive de ISS, retido em nota fiscal. 
 R E S O L V E :
 Art. 1º Fica determinado ao Departamento Contábil e Financeiro e ao Tesoureiro 
da Câmara Municipal, para os fins do inciso II do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, que 
devolva a totalidade do saldo disponível na conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, em 
nome da Câmara Municipal de Jardinópolis, à Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis-SP, decorrente dos repasses de duodécimos recebidos durante o exercício financeiro 
de 2024, dos valores totais auferidos em aplicação financeira e eventuais valores decorrentes de 
não transferência de despesas ou receitas extra orçamentária, até o último dia útil do mês de 
dezembro de 2024. 
 Parágrafo único. Deverá o respectivo departamento observar a ausência de 
eventual compensação de cheques emitidos pelo Poder Legislativo, bem como, valor empenhado 
e não liquidado no presente exercício, decorrentes de contratos administrativo em vigor ou 
demais obrigações. 
 Art. 2º Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
 
REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário –
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