norma nº 5106/2025

L E I N.º 5106/2025
=De 18 DE FEVEREIRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
nº 005-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, 
de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 50.214,80=(cinquenta mil, duzentos e quatorze 
reais, oitenta centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0023.2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em 
Situação de Risco
3.3.50.39.00.95.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------- R$ 50.214,80
TOTAL ------ R$ 50.214,80
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos do Governo Federal,
provenientes do saldo financeiro do exercício de 2024, referente a Emenda Parlamentar e Conta 
Bancária abaixo especificadas:
a) Emenda nº 2024373000006 com programação 352510220240003, constante da 
Conta Bancária (150665) nº 32.894-4 – BB – PMJ – SEMAS – SIGTV 
352510220240003 GND 3, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A
 
R$ 50.214,80
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas 
posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 18 de fevereiro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal 
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 106
Unidade 133 120
Unidade 25 20
Unidade 16 12
Unidade 21 16
Unidade 6 4
Unidade - -
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Diminuir as situações de
violação de direitos das
famílias em 10%
 3 3 3 3 
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
Criança e Adolescente em
10%
 3 3 3 4 
Diminuir as situações de
violação de direitos das
mulheres em 20%
 1 1 1 1 
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
pessoas em situação de rua
em 25% 
 1 1 1 1 
Diminuir as situações de
violação de direitos dos
idosos em 25%
 1 1 1 2 
Diminuir as situações de
violação de direitos das
Pessoas com Deficiência em
30%
 1 1 - - 
Abertura da Casa de
Passagem - - - - 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Diminuir as situações de violação de direitos
das famílias em 10%
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de direito,
reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários, melhorando assim, sua
qualidade de vida.
Alterado pelo Projeto de Lei nº 005-2025
Diminuir as situações de violação de direitos
das mulheres em 20%
Diminuir as situações de violação de direitos
das pessoas em situação de rua em 25% 
Diminuir as situações de violação de direitos
dos idosos em 25%
Diminuir as situações de violação de direitos
das Pessoas com Deficiência em 30%
Abertura da Casa de Passagem
9.009.901,22
METAS
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de direitos
das Criança e Adolescente em 10%
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Proteção Social Especial
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo as famílias
no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando diminuir as violações de
direitos na família, prevenindo a reincidência de violações de direitos.
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Atendimento/acompanhamento
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco 
2025
QUANTIDADE TOTAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DO PROGRAMA
1.266.262,83 1.960.523,18
10200
META PPA
SUBFUNÇÃO
2550
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
Alterado pelo Projeto de Lei nº 005-2025
2023 2024
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE
10200
UNIDADE EXECUTORA
2022 2023 2024 2025
unidade
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2.419.400,41
AÇÕES
META POR EXERCÍCIO
META FISICA
2550 2550
CÓDIGO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA
2550
R$ 8.169.901,22
2.523.714,80
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 3
Unidade 133 4
Unidade 25 1
Unidade 16 1
Unidade 21 2
Unidade 6 0
Unidade 0 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.533.714,80
Diminuir as situações de violação de 
direitos dos idosos em 25%
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Diminuir as situações de violação de 
direitos das famílias em 10%
Diminuir as situações de violação de 
direitos das Criança e Adolescente em 10%
Diminuir as situações de violação de 
direitos das mulheres em 20%
Proteção Social Especial
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ESTADO DE SÃO PAULO
Fundo Municipal da Assistência
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de
direito, reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários,
melhorando assim, sua qualidade de vida.
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo
as famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando
diminuir as violações de direitos na família, prevenindo a reincidência de
violações de direitos.
Diminuir as situações de violação de 
direitos das Pessoas com Deficiência em 
30%
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de 
direitos das pessoas em situação de rua 
em 25% 
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 005-2025
Abertura da Casa de Passagem
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
Produto: Atendimento/acompanhamento
Alterado pelo Projeto de Lei nº 005-2025
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco 
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
2550 unidade
R$ 2.523.714,80
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS