norma nº 14/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 14 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1634 | Página 310 de 375
Município de Jardinópolis - SP
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ATO DA MESA Nº 14/2025 
** DE 12 DE MAIO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
DE VIAGEM A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA 
VIAGEM DO VEREADOR LUIZ FERNANDO RIUL – XOTÔ, ATÉ BRASÍLIA 
– DF, NO(S) DIA(S) 28 E 29 DE MAIO DE 2025, OCASIÃO EM QUE O EDIL 
PARTIIPARÁ DE REUNIÃO NO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, 
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, COM A SEGUINTE PAUTA: PAC 
2024 E PAC 2025; ALÉM DE SE DIRIGIR ATÉ A CÂMARA DOS 
DEPUTADOS E OUTROS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, VISANDO 
TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DE JARDINÓPOLIS E JURUCÊ”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 12/05/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, atendendo a 
solicitação de viagem do Vereador Luiz Fernando Riul – Xotô, até Brasília-DF, no(s) dia(s) 
28 e 29 de maio de 2025, ocasião em que o edil participará de reunião no Ministério do 
Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, com a seguinte pauta: PAC 2024 e PAC 
2025; além de se dirigir até a Câmara dos Deputados e outros ministérios e secretarias, 
visando tratar de assuntos de interesse de Jardinópolis e Jurucê. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da viagem – pagamento de reserva e compra de passagens áreas e/ou de ônibus, 
taxas, hospedagem, taxi/uber alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, 
e, se for necessária a utilização de veículo oficial, autorização para pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, 
incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em 
conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão 
Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em 
Campinas/SP, caso em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para fazer face às 
despesas de viagem do Vereador Luiz Fernando Riul – Xotô, até Brasília/DF, nos dias 28 e 
29 de maio de 2025 – para reserva/compra e pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, 
taxas, hospedagem, taxi/uber alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, 
e, se for necessária a utilização de veículo oficial, fica autorizado o pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, 
incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em 
conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão 
Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em 
Campinas/SP, e, se for este o caso, fica desde já autorizada a utilização de um dos veículos 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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oficiais do Poder Legislativo, que poderá ser conduzido pelo próprio vereador ou por 
motorista da municipalidade; viagem esta que tem por objetivo a participação do vereador 
em reunião que ocorrerá no dia 28/05/2025 no Ministério do Desenvolvimento, Industria, 
Comércio e Serviços, com a seguinte pauta: PAC 2024 e PAC 2025; além de se dirigir até a 
Câmara dos Deputados e outros ministérios e secretarias, para tratar de assuntos de interesse 
de Jardinópolis e Jurucê, com retorno previsto para o dia 29/05/2025. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face aos 
gastos/despesas citados(as) acima, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe 
Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de 
Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(s) Vereador(es) ao Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor 
de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, logo após o 
retorno, a qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas/digitais) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 12 de maio 
de 2025. 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento no importe de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao pagamento de reserva e compra de passagens 
áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi/uber alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, do Vereador Luiz Fernando Riul - Xotô, e, se for necessária a 
utilização de carro oficial, autorização para pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de 
motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a 
Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade 
do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso em que ainda 
será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo. 
 Esclareço que o objetivo da viagem é a participação do 
vereador em reunião agendada no Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e 
Serviços - MDIC, para tratar do seguinte assunto: PAC 2024 e PAC 2025; Data: 28/05/2025. 
 Esclareço ainda que além da reunião acima o vereador Luis 
Fernando Riul – Xotô, também se dirigirá até a Câmara dos Deputados, Ministérios e 
Secretarias com objetivo de tratar de destinação de recursos e outros benefícios de interesse 
de Jardinópolis e Jurucê. 
 Informo por sim que a viagem ocorrerá no dia 28 de maio de 
2025 e o retorno está previsto para o dia 29 do mesmo mês. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 22 de abril de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 LUIZ FERNANDO RIUL, vereador junto a Câmara 
Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem respeitosamente solicitar que 
Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento para viagem até 
Brasília-DF, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao pagamento de 
reserva e compra de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi/uber 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e, se for necessária a utilização 
de carro oficial, autorização para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento e 
outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de motorista, tendo 
em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a Capital Federal 
partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade do embarque 
ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso em que ainda será necessária 
a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo. 
 Esclareço que o objetivo da viagem é a participação do 
vereador signatário em reunião agendada no Ministério Desenvolvimento, Indústria, 
Comércio e Serviços - MDIC, para tratar do seguinte assunto: PAC 2024 e PAC 2025; Data: 
28/05/2025. 
 Esclareço ainda que além da reunião acima este Vereador 
também se dirigirá até a Câmara dos Deputados, Ministérios e Secretarias com objetivo de 
tratar de destinação de recursos e outros benefícios de interesse de Jardinópolis e Jurucê. 
 Informo por sim que a viagem ocorrerá no dia 28 de maio de 
2025 e o retorno está previsto para o dia 29 do mesmo mês. 
 Jardinópolis, 12 de maio de 2025. 
(assinatura eletrônica) 
 Luiz Fernando Riul - Xotô 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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