norma nº 15/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 14 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1634 | Página 314 de 375
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 15/2025 
** DE 13 DE MAIO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DO 
VEREADOR JOSE EDUARDO GOMES JÚNIOR, ATÉ BRASÍLIA – DF, 
NO(S) DIA(S) 28 E 29 DE MAIO DE 2025, OCASIÃO EM QUE O EDIL 
PARTIIPARÁ DE REUNIÃO NO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, 
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E TAMBÉM SE DIRIGIRÁ ATÉ A 
CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTROS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, 
VISANDO TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 13/05/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, atendendo a 
solicitação de viagem do Vereador Jose Eduardo Gomes Júnior, até Brasília-DF, no(s) 
dia(s) 28 e 29 de maio de 2025, ocasião em que o edil participará, juntamente com outro(s) 
membro(s) do Poder Legislativo, Secretários e a Vice-prefeita Municipal, de reunião 
agendada no Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, para 
tratar de assuntos de interesse do município de Jardinópolis, além de reunião com o 
Deputado Baleia Rossi na Câmara dos Deputados e possíveis visitas a outros ministérios e 
secretarias em busca de destinação de recursos e outros benefícios para Jardinópolis e Jurucê.
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da viagem – reserva/compra e pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, 
hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e se 
for necessária a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo 
alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir 
voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a 
possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso 
em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para fazer face às 
despesas de viagem do Vereador Jose Eduardo Gomes Júnior, até Brasília/DF, nos dias 28 
e 29 de maio de 2025 – para reserva/compra e pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, 
taxas, hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, 
e se for necessária a utilização de veículo oficial fica autorizado o pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, 
incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em 
conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão 
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Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em 
Campinas/SP, e, se for este o caso, fica desde já autorizada a utilização de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo, que poderá ser conduzido pelo próprio vereador ou por 
motorista da municipalidade; viagem esta que tem por objetivo a participação do vereador 
em reunião que ocorrerá no dia 28/05/2025 no Ministério do Desenvolvimento, Industria, 
Comércio e Serviços, juntamente com outro(s) membro(s) do Poder Legislativo, Secretários 
e a Vice-prefeita Municipal, além de reunião com o Deputado Baleia Rossi na Câmara dos 
Deputados e possíveis visitas a outros ministérios e secretarias em busca de destinação de 
recursos e outros benefícios para Jardinópolis e Jurucê, com retorno previsto para o dia 
29/05/2025. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face aos 
gastos/despesas citados(as) acima, devendo o adiantamento ser feito em nome da Oficial de 
Administração da Câmara Municipal de Jardinópolis, Sra. Ana Lúcia Malvestio. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(s) Vereador(es) à (ao) responsável pelo adiantamento, logo após o retorno, o(a) qual 
por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas/digitais) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 13 de maio 
de 2025. 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento no importe de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), para fazer face a reserva, compra e pagamento de passagens áreas 
e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, do Vereador Jose Eduardo Gomes Júnior, e se for necessária a 
utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de 
motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a 
Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade 
do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso em que ainda 
será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo. 
 Esclareço que o objetivo da viagem é a participação do 
vereador signatário, juntamente com outros membros do Poder Legislativo, Secretários e a 
Vice-prefeita Municipal, de reunião agendada no Ministério Desenvolvimento, Indústria, 
Comércio e Serviços - MDIC, para tratar de assuntos de interesse do município de 
Jardinópolis, além de reunião com o Deputado Baleia Rossi na Câmara dos Deputados e 
possíveis visitas a outros ministérios e secretarias em busca de destinação de recursos e 
outros benefícios para Jardinópolis e Jurucê. 
 Informo por sim que a viagem ocorrerá no dia 28 de maio de 
2025 e o retorno está previsto para o dia 29 do mesmo mês. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 13 de maio de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 JOSE EDUARDO GOMES JÚNIOR, vereador junto a 
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem respeitosamente 
solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento para 
viagem até Brasília-DF, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao 
pagamento de reserva e compra de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, 
taxi/uber alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e, se for necessária 
a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de 
motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a 
Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade 
do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso em que ainda 
será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo. 
 Esclareço que o objetivo da viagem é a participação do 
vereador signatário, juntamente com outros membros do Poder Legislativo, Secretários e a 
Vice-prefeita Municipal, de reunião agendada no Ministério Desenvolvimento, Indústria, 
Comércio e Serviços - MDIC, para tratar de assuntos de interesse do município de 
Jardinópolis, além de reunião com o Deputado Baleia Rossi na Câmara dos Deputados e 
possíveis visitas a outros ministérios e secretarias em busca de destinação de recursos e 
outros benefícios para Jardinópolis e Jurucê. 
 Informo por sim que a viagem ocorrerá no dia 28 de maio de 
2025 e o retorno está previsto para o dia 29 do mesmo mês. 
 Jardinópolis, 13 de maio de 2025. 
(assinatura eletrônica) 
 Jose Eduardo Gomes Júnior 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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