norma nº 19/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 29 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1645 | Página 2 de 13
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 19/2025 
** DE 28 DE MAIO DE 2025 ** 
“DA NOVA REDAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DO ATO DA MESA Nº 
16/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE 
DESPESAS A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA 
VIAGEM DO VEREADOR ANTONIO MARCOS RODIGHERO, ATÉ 
BRASÍLIA – DF”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido feito pelo Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, de alteração do Ato da Mesa nº 16/2025, que 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS A PEDIDO DO CHEFE GERAL 
DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DO VEREADOR 
ANTONIO MARCOS RODIGHERO, ATÉ BRASÍLIA – DF”. 
 CONSIDERANDO a justificativa apresentada para mudança, dando 
conta de que na data de hoje, 28 de maio de 2025, instantes antes do embarque para a viagem 
a Companhia Aérea Azul cancelou o horário do voo que estava marcado para sair do 
Aeroporto Leite Lopes em Ribeirão Preto às 05h50min, comprometendo os agendamentos 
das reuniões em Brasília e todo planejamento feito até então, razão pela qual não foi possível 
realizar a viagem, tornando-se necessário reagendamento dos dias e compromissos. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da viagem – reserva/compra e pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, 
hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e se 
for necessária a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo 
alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir 
voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a 
possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso 
em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: O caput artigo 1º do Ato da Mesa nº 16/2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1º: Fica autorizado o adiantamento para fazer face às despesas de viagem do 
Vereador Antonio Marcos Rodighero, até Brasília/DF, no período compreendido 
entre os dias 10 (ida) e 13 (volta) de junho de 2025 – para reserva/compra e 
pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, custos de alteração/remarcação 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/C6DsfyBwT1epJMk7lpPbwXhMvZT2Q6uu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 29 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1645 | Página 3 de 13
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
de data de voo, hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, e se for necessária a utilização de veículo oficial fica 
autorizado o pagamento de combustível, pedágio, estacionamento e outras que se 
fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de motorista, tendo em vista 
possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a Capital Federal 
partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade do 
embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, e, se for este o 
caso, fica desde já autorizada a utilização de um dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo, que poderá ser conduzido pelo próprio vereador ou por motorista da 
municipalidade; ocasião em que o edil se dirigirá até a Câmara dos Deputados para 
pleitos em favor do município de Jardinópolis junto aos gabinetes dos Deputados 
Federais do seu partido – União Brasil - Douglas Veigas, David Soares, Kim 
Kataguiri e Fernando Marangoni, relacionados a destinação de recursos e outros 
benefícios em favor do município. 
 ARTIGO 2º Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas/digitais) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 28 de maio 
de 2025. 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/C6DsfyBwT1epJMk7lpPbwXhMvZT2Q6uu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 29 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1645 | Página 4 de 13
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer à Mesa Diretora 
da CMJ a alteração do Ato da Mesa nº 16/2025 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
ADIANTAMENTO DE DESPESAS A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE 
DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS 
DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DO VEREADOR ANTONIO MARCOS RODIGHERO, ATÉ 
BRASÍLIA – DF”, viagem esta que estava inicialmente estava autorizada para os dias 28 e 29 
de maio de 2025. 
 A mudança se faz necessária uma vez que na data de hoje, 28 
de maio de 2025, instantes antes do embarque para a viagem a Companhia Aérea Azul 
cancelou o horário do voo que estava marcado para sair do Aeroporto Leite Lopes em 
Ribeirão Preto às 05h50min, comprometendo os agendamentos das reuniões em Brasília e 
todo planejamento feito até então, razão pela não foi possível realizar a viagem, tornando-se 
necessário reagendamento dos dias e compromissos. 
 Assim, requeiro alteração do Ato da Mesa nº 16/2025, para 
que fique autorizada a viagem do vereador no período compreendido entre os dias 10 
(ida) e 13(volta) de maio de 2025, ocasião em que o edil se dirigirá até a Câmara dos 
Deputados para pleitos em favor do município de Jardinópolis junto aos gabinetes dos 
Deputados Federais do seu partido – União Brasil - Douglas Veigas, David Soares, 
Kim Kataguiri e Fernando Marangoni, relacionados a destinação de recursos e outros 
benefícios em favor do município. 
 Solicito ainda que seja mantido o adiantamento para a viagem, 
no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao pagamento de reserva e compra 
de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, custos de alteração/remarcação de data de voo, 
hospedagem, taxi/uber alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e, se 
for necessária a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo 
alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir 
voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a 
possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso 
em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo. 
 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/copVF7zWZOlqmAvG09IhRaxLbYWMbGIq | Assinado digitalmente por Assinadoc®
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 29 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1645 | Página 5 de 13
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 28 de maio de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/copVF7zWZOlqmAvG09IhRaxLbYWMbGIq | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 29 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1645 | Página 6 de 13
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 ANTONIO MARCOS RODIGHERO, vereador junto a 
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem respeitosamente 
solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, alteração do Ato da 
Mesa nº 16/2025 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS A 
PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DO 
VEREADOR ANTONIO MARCOS RODIGHERO, ATÉ BRASÍLIA – DF”, viagem esta que estava 
inicialmente estava autorizada para os dias 28 e 29 de maio de 2025 para participação do 
vereador signatário, juntamente com a Vice-prefeita do Município de Jardinópolis e outros 
integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, em reunião agendada no Ministério 
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para tratar de assuntos de interesse do 
município de Jardinópolis; bem como contactar deputados de seu partido – UNIÃO, mesmo 
partido da Vice-Prefeita, na Câmara dos Deputados, em busca de destinação de recursos e 
outros benefícios para o município. 
 Ocorre que na data de hoje, 28 de maio de 2025, instantes antes 
do embarque para a viagem a Companhia Aérea Azul cancelou o horário do voo que estava 
marcado para sair do Aeroporto Leite Lopes em Ribeirão Preto às 05h50min, 
comprometendo os agendamentos das reuniões em Brasília e todo planejamento feito até 
então, razão pela não foi possível realizar a viagem, tornando-se necessário reagendamento 
dos dias e compromissos. 
 Assim, requeiro alteração do Ato da Mesa nº 16/2025, para 
que fique autorizada a viagem no período compreendido entre os dias 10 (ida) e 
13(volta) de maio de 2025, ocasião em que o edil se dirigirá até a Câmara dos Deputados 
para pleitos em favor do município de Jardinópolis junto aos gabinetes dos Deputados 
Federais do seu partido – União Brasil - Douglas Veigas, David Soares, Kim Kataguiri 
e Fernando Marangoni, relacionados a destinação de recursos e outros benefícios em 
favor do município. 
 Solicito ainda que seja mantido o adiantamento para a viagem, 
no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao pagamento de reserva e compra 
de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, custos de alteração de data de voo, hospedagem, 
taxi/uber alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e, se for necessária 
a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, pedágio, 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/DowIZhVRfs5ZOxEKXg5h2A803ZbVUccY | Assinado digitalmente por Assinadoc®
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 29 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1645 | Página 7 de 13
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de 
motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a 
Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade 
do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso em que ainda 
será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo. 
 Jardinópolis, 28 de maio de 2025. 
(assinatura eletrônica) 
 ANTONIO MARCOS RODIGHERO 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/DowIZhVRfs5ZOxEKXg5h2A803ZbVUccY | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)