norma nº 5124/2025

L E I Nº 5124/2025
=De 23 de MAIO de 2025=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05
DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 025-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito suplementar no valor de R$ 
50.000,00=(cinquenta mil reais), sob as seguintes codificações:
01 – LEGISLATIVO
01 – CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.001 – Atividades Legislativas
5 3.3.90.36.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ----------------- R$ 50.000,00
TOTAL ------------ R$ 50.000,00
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – LEGISLATIVO
01 – CÂMARA DE VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
11 3.3.90.36.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ----------------- R$ 50.000,00
TOTAL ------------ R$ 50.000,00
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 
5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 23 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº01.01
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 113,00 116,00
Unidade 27,00 24,00
Unidade 1.364,00 2.800,00
Unidade 12.553,00 6.000,00
Percentual 21,87 20,00
Percentual 13,71 20,00
Percentual 25,41 20,00
Percentual - 20,00
Percentual 95,00 95,00
Metro Quadrado 93,37 134,40
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Sessões ordinárias 
realizadas 29,00 29,00 29,00 29,00 
Sessões extraordinárias 
realizadas 6,00 6,00 6,00 6,00 
Propositura 700,00 700,00 700,00 700,00 
Atendimento ao Munícipe 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 
Aumento Salarial 20,00 20,00 20,00 20,00 
Sal.Venc.Sub.Correção 20,00 20,00 20,00 20,00 
Cor.Cart. Alimentação 20,00 20,00 20,00 20,00 
Aum.Cart. Alimentação 20,00 20,00 20,00 20,00 
Cumpr.\Propositura 95,00 95,00 95,00 95,00 
Manut.\Ref.\Ampliação 120,00 4,80 4,80 4,80 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Sessões extraordinárias realizadas
Aumento Salarial
Manutenção\Reforma\Ampliação
Correção cartão alimentação
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
Sal., Venc., Subsídio-Correção
Cumprimento\Propositura
Propositura
Alterado pelo Projeto de Lei 025-2025
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
 ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INDICADORES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Aumento do cartão alimentação
Atendimento ao Munícipe
Manutenção, modernização, capacitação dos serviços da Câmara Municipal e do
Processo Legislativo.
METAS
Sessões ordinárias realizadas
Processo Legislativo
Câmara dos Vereadores
Promover o pleno desenvolvimento do processo legislativo, desde a apreciação de
preposições em geral até o exercício da fiscalização e do controle interno externo e
valorização do quadro de servidores ou funcionários do legislativo, procurando melhoria
da qualificação técnico/profissional, visando um aprimoramento na qualidade do
atendimento aos munícipes que procuram a Câmara Municipal.
20.425.000,00
Página 1
TERRA DA MANGA
X
Nº 01.01
Nº 01
Nº 031
Nº 0001
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.001
2022
 700,00
 2.800,00
2024
1.346.000,00 1.412.000,00
 700,00
1.481.000,00
2023
2022 2024 2025
UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2023
Alterado pelo Projeto de Lei 025-2025
AÇÕES
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
 2.800,00
META POR EXERCÍCIO
 700,00
META FISICA
1.510.000,00
UNIDADE DE MEDIDA
R$ 5.749.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÃO LEGISLATIVA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
ALTERAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
QUANTIDADE TOTAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2025 META PPA
 700,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 01.01
Nº 01
Nº 031
Nº 0001
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.002
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
FUNÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES
95%
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2022
UNIDADE DE MEDIDA
META POR EXERCÍCIO
PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2.801.000,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
LEGISLATIVA
95%
95% 95%
META PPA
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
95%
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2024
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
2023
2022 2023 2024 2025
ALTERAÇÃO
3.593.000,00 3.850.000,00
2025
PERCENTUAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA
META FISICA
AÇÃO LEGISLATIVA
QUANTIDADE TOTAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 14.065.000,00
3.821.000,00
95%
Alterado pelo Projeto de Lei 025-2025
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº01.01
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 29,00 29,00
Unidade 6,00 6,00
Unidade 700,00 700,00
Unidade 1.500,00 1.500,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 95,00 95,00
Metro Quadrado 4,80 4,80
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.332.000,00
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Alterado pelo Projeto de Lei 025-2025
Promover o pleno desenvolvimento do processo legislativo, desde a apreciação de preposições em geral
até o exercício da fiscalização e do controle interno externo e valorização do quadro de servidores ou
funcionários do legislativo, procurando melhoria da qualificação técnico/profissional, visando um
aprimoramento na qualidade do atendimento aos munícipes que procuram a Câmara Municipal.
Câmara dos Vereadores
Sessões extraordinárias realizadas
Cumprimento\Propositura
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Processo Legislativo
INDICADORES
Propositura
Atendimento ao Munícipe
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Manutenção\Reforma\Ampliação
Sessões ordinárias realizadas
Manutenção, modernização, capacitação dos serviços da Câmara Municipal e do Processo Legislativo.
Aumento Salarial
Sal., Venc., Subsídio-Correção
Aumento do cartão alimentação
Correção cartão alimentação
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 01.01
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 01
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 031
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.001
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CÂMARA DOS VEREADORES
PROCESSO LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
ALTERAÇÃO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AÇÃO LEGISLATIVA
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 700,00 UNIDADE
Alterado pelo Projeto de Lei 025-2025
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.510.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 01.01
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 01
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 031
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.002
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROCESSO LEGISLATIVO
ALTERAÇÃO
CUMPRIMENTO / PROPOSITTURA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
R$ 3.821.000,00
LEGISLATIVA
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
CÂMARA DOS VEREADORES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
95%
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE DE MEDIDA
PERCENTUAL
Alterado pelo Projeto de Lei 025-2025
AÇÃO LEGISLATIVA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL