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norma nº 21/2025

Tipo Ato de Mesa
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAto da mesa para viagem dos vereadores CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, RICARDO FROJONI, EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO, até São Paulo - Capital, com objetivo de tratar de assuntos de interesse do município, inclusive apresentação de demandas visando conseguir recursos financeiros e possíveis benefícios para Jardinópolis e Jurucê.
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1662 | Página 11 de 18
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 21/2025 
** DE 23 DE JUNHO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS 
VEREADORES(AS) CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, RICARDO 
FROJONI, EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES 
MACEDO, ATÉ SÃO PAULO – CAPITAL NO(S) DIA(S) 25 E 26 DE JUNHO 
DE 2025, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO 
DE JARDINÓPOLIS”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que 
trata do adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento 
datado de 23/06/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus 
Delfante Galanti, atendendo a solicitação dos vereadores(as) CÍNTIA 
FERNANDES DE OLIVEIRA, RICARDO FROJONI, EDSON ROGÉRIO 
VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO, para viagem até São Paulo –
Capital no(s) dia(s) 25 e 26 de junho de 2025, para tratar de assuntos de interesse do 
município de Jardinópolis, conforme segue: Vereadora CÍNTIA FERNANDES DE 
OLIVEIRA – cumprimento agente nos dias 25 e 26 de junho de 2025 junto aos 
gabinetes dos Deputados Estaduais Ten. Coimbra, Paulo Mansur (Assembleia 
Legislativa) e Deputada Federal Rosana Valle (Escritório da Deputada em São 
Paulo); RICARDO FROJONI - cumprimento de agenda com os Deputados Estaduais 
Lucas Bove e Dirceu Dalben (Assembleia Legislativa), nos dias 25 e 26 de junho de 
2026; EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO - 
cumprimento de agenda com os Deputados Estaduais Delegada Graciela e André do 
Prado (Assembleia Legislativa), no dia 25 de junho de 2026; 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer 
face às despesas da viagem – pagamento combustível, pedágio, estacionamento, 
hospedagem, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos 
vereadores referidos e do motorista do veículo, bem como para fazer face ao 
pagamento de passagens de ônibus, taxi e/ou transporte por aplicativo dos vereadores 
Edson Rogério Vizu e Fernanda Beatriz Alves Macedo que retornarão para 
Jardinópolis um dia antes dos demais edis, ou seja, no dia 25, de ônibus de São Paulo 
até Ribeirão Preto e de taxi ou transporte por aplicativo de Ribeirão Preto até 
Jardinópolis. 
 CONSIDERANDO por fim o pedido de autorização e 
disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1662 | Página 12 de 18
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
referida, bem como a solicitação de um motorista da municipalidade para condução 
dele, e, ainda, autorização para que os vereadores que são devidamente habilitados 
possam conduzir o veículo caso não haja motorista disponível. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para fazer face às 
despesas de viagem dos Vereadores(as) CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, 
RICARDO FROJONI, EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ 
ALVES MACEDO, até São Paulo – Capital no(s) dia(s) 25 e 26 de junho de 2025, 
para tratar de assuntos de interesse do município, ocasião em que a vereadora CÍNTIA 
FERNANDES DE OLIVEIRA cumprirá agenda nos dias 25 e 26 de junho de 2025 
junto aos gabinetes dos Deputados Estaduais Ten. Coimbra, Paulo Mansur 
(Assembleia Legislativa) e Deputada Federal Rosana Valle (Escritório da Deputada 
em São Paulo); vereador RICARDO FROJONI cumprirá agenda com os Deputados 
Estaduais Lucas Bove e Dirceu Dalben (Assembleia Legislativa), nos dias 25 e 26 de 
junho de 2026; e os vereadores EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ 
ALVES MACEDO cumprirão agenda com os Deputados Estaduais Delegada 
Graciela e André do Prado (Assembleia Legislativa), no dia 25 de junho de 2026. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput
deste artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores, autorizo o 
Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento total de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), para cada um dos vereadores, para fazer face aos gastos/despesas 
com pagamento combustível, pedágio, estacionamento, hospedagem, alimentação e 
outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores referidos e do 
motorista do veículo, bem como para fazer face ao pagamento de passagens de 
ônibus, taxi e/ou transporte por aplicativo dos vereadores Edson Rogério Vizu e 
Fernanda Beatriz Alves Macedo que retornarão para Jardinópolis um dia antes dos 
demais edis, ou seja, no dia 25, de ônibus de São Paulo até Ribeirão Preto e de taxi 
ou transporte por aplicativo de Ribeirão Preto até Jardinópolis, devendo o 
adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa - MATEUS 
DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(s) Vereador(es) à (ao) responsável pelo adiantamento, logo após o retorno, o(a) 
qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) 
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Fica também autorizado o uso de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a solicitação de um 
motorista da municipalidade para condução dele, e, ainda, autorizada a condução do 
automóvel pelos vereadores que são devidamente habilitados caso não haja motorista 
disponível. 
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1662 | Página 13 de 18
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 23 de junho 
de 2025 (art. 106 da CM). 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário – 
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1662 | Página 14 de 18
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO 
PAULO. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer 
adiantamento para viagem até São Paulo/SP, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), em atendimento a solicitação dos vereadores 
CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, RICARDO FROJONI, EDSON 
ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO, com objetivo 
de tratar de assuntos de interesse do município, inclusive apresentação de demandas 
visando conseguir recursos financeiros e possíveis benefícios para Jardinópolis e 
Jurucê, conforme segue: 
• Vereador CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA – cumprimento agente nos dias 
25 e 26 de junho de 2025 junto aos gabinetes dos Deputados Estaduais Ten. 
Coimbra, Paulo Mansur (Assembleia Legislativa) e Deputada Federal Rosana 
Valle (Escritório da Deputada em São Paulo); 
• RICARDO FROJONI - cumprimento de agenda com os Deputados Estaduais 
Lucas Bove e Dirceu Dalben (Assembleia Legislativa), nos dias 25 e 26 de junho 
de 2026; 
• EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO - 
cumprimento de agenda com os Deputados Estaduais Delegada Graciela e André 
do Prado (Assembleia Legislativa), no dia 25 de junho de 2026; 
 O adiantamento ora solicitado é necessário para fazer face 
ao pagamento combustível, pedágio, estacionamento, hospedagem, alimentação e 
outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores referidos e do 
motorista do veículo, bem como para fazer face ao pagamento de passagens de 
ônibus, taxi e/ou transporte por aplicativo dos vereadores Edson Rogério Vizu e 
Fernanda Beatriz Alves Macedo que retornarão para Jardinópolis um dia antes dos 
demais edis, ou seja, no dia 25, de ônibus de São Paulo até Ribeirão Preto e de taxi 
ou transporte por aplicativo de Ribeirão Preto até Jardinópolis. 
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1662 | Página 15 de 18
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 Requeiro por fim a autorização e disponibilização de um 
dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução dele, e, ainda, 
autorização para que os vereadores devidamente habilitados possam conduzir o 
veículo caso não haja motorista disponível. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 23 de junho de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1662 | Página 16 de 18
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da 
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP. 
 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, RICARDO 
FROJONI, EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES 
MACEDO, vereadores junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 
2025/2028, vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa 
Diretora da Casa, adiantamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 
viagem até São Paulo - Capital, com objetivo de tratar de assuntos de interesse do 
município, inclusive apresentação de demandas visando conseguir recursos 
financeiros e possíveis benefícios para Jardinópolis e Jurucê, conforme segue: 
• Vereador CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA – cumprimento agente nos dias 
25 e 26 de junho de 2025 junto aos gabinetes dos Deputados Estaduais Ten. 
Coimbra, Paulo Mansur (Assembleia Legislativa) e Deputada Federal Rosana 
Valle (Escritório da Deputada em São Paulo); 
• RICARDO FROJONI - cumprimento de agenda com os Deputados Estaduais 
Lucas Bove e Dirceu Dalben (Assembleia Legislativa), nos dias 25 e 26 de junho 
de 2026; 
• EDSON ROGÉRIO VIZU e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO - 
cumprimento de agenda com os Deputados Estaduais Delegada Graciela e André 
do Prado (Assembleia Legislativa), no dia 25 de junho de 2026; 
 O adiantamento ora solicitado é necessário para fazer face 
ao pagamento combustível, pedágio, estacionamento, hospedagem, alimentação e 
outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores e do motorista do 
veículo, bem como para fazer face ao pagamento de passagens de ônibus, taxi e/ou 
transporte por aplicativo dos vereadores Edson Rogério Vizu e Fernanda Beatriz 
Alves Macedo que retornarão para Jardinópolis um dia antes dos demais edis, ou 
seja, no dia 25, de ônibus de São Paulo até Ribeirão Preto e de taxi ou transporte por 
aplicativo de Ribeirão Preto até Jardinópolis. 
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1662 | Página 17 de 18
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 Requeremos por fim a autorização e disponibilização de 
um dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução do mesmo, e, ainda,
autorização para que os vereadores signatários que são devidamente habilitados 
possam conduzir o veículo caso não haja motorista disponível. 
 Jardinópolis, 23 de junho de 2025. 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
RICARDO FROJONI 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
EDSON ROGÉRIO VIZU 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO 
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/nmVLqEUYSKTIYvBfEsIDDVcDhKJHJJsb | Assinado digitalmente por Assinadoc®
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