| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024” |
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L E I Nº 5132/2025 =De 17 de JUNHO de 2025= “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”:::::::::::::::::::: O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 029-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), sob as seguintes codificações: 02 – EXECUTIVO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.122.0025.2.068 – Manutenção da Frota da Secretaria de Obras 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------- R$ 613.000,00 TOTAL ------ R$ 613.000,00 ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 17 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS DEGAN Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 17 DE JUNHO DE 2025. JANAYNA DANTAS PINHEIRO Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br ALTERAÇÃO X JARDINÓPOLIS PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14 OBJETIVO: JUSTIFICATIVA: Unidade Índice Índice de Medida Recente Futuro Unidade 5,00 4,00 Unidade 0 2.000 metro quadrado 0 40.000 quilometros 50 302 metros 0 4.000 metros 0 2.400 percentual 100 100 km 0 24.000.000 INDICADORES 2022 2023 2024 2025 Construção de Praças 1 1 1 1 Imóveis fiscalizados 500 500 500 500 Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000 Recuperação de Vias 77 125 50 50 Substituição de redes de abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000 Substituição de redes de coleta de esgoto 600 600 600 600 Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100 Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Coleta de lixo domiciliar Varrição de ruas Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos Substituição de redes de abastecimento de água Substituição de redes de coleta de esgoto Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas. O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população. METAS INDICADORES Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2025 PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO Imóveis fiscalizados ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Construção de Praças Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais Recapeamento asfáltico Recuperação de Vias 158.336.128,80 Página 1 TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br X Nº 02.14 Nº 04 Nº 122 Nº 0025 ATIVIDADE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.068 1.372.000,00 MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS 2023 2024 QUANTIDADE TOTAL CUSTO FINANCEIRO TOTAL ADMINISTRAÇÃO GERAL JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 2024 100 1.455.000,00 ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E META POR EXERCÍCIO META FISICA ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DO PROGRAMA SUBFUNÇÃO FUNÇÃO 100 R$ 6.099.000,00 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2025 CÓDIGO DA UNIDADE 100 ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL ALTERAÇÃO 1.382.000,00 2022 2023 1.890.000,00 100 2022 UNIDADE DE MEDIDA META PPA AÇÕES Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2025 100 PERCENTUAL 2025 MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA DE OBRAS CÓDIGO DA FUNÇÃO UNIDADE EXECUTORA Produto: Manutenção dos Veículos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA 100 Página 1 TERRA DA MANGA ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/ CUSTOS PARA O EXERCÍCIO ALTERAÇÃO X JARDINÓPOLIS EXERCÍCIO: 2025 PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Públicos CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14 OBJETIVO: JUSTIFICATIVA: Unidade Índice Índice de Medida Recente Futuro Unidade 5,00 1,00 Unidade 0 500,00 metro quadrado 0 10.000,00 quilometros 50 50,00 metros 0 1.000,00 metros 0 600,00 percentual 100 100,00 km 0 6.000.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 34.380.300,00 Recapeamento asfáltico INDICADORES Imóveis fiscalizados Construção de Praças Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Recuperação de Vias Substituição de redes de abastecimento de água Substituição de redes de coleta de esgoto Coleta de lixo domiciliar JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2025 Varrição de ruas Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932 Serviços Municipal de Obras e Serv. ESTADO DE SÃO PAULO Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas. Página 1 LDO-Anexo-V X EXERCÍCIO: 2025 UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14 FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04 SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122 PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025 ATIVIDADE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.068 MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA DE OBRAS 100,00 ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS PERCENTUAL CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.890.000,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2025 Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Produto: Manutenção dos Veículos META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932 www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL ALTERAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E