norma nº 22/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 25 de agosto de 2025 Ano XL | Edição nº 1703 | Página 2 de 10
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 22/2025 
** DE 21 DE AGOSTO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS 
VEREADORES(AS) CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA E RICARDO 
FROJONI, ATÉ SÃO PAULO – CAPITAL NO(S) DIA(S) 26 DE AGOSTO DE 
2025, PARA PARTICIPAR DO 67º CONGRESSO ESTADUAL DE 
MUNICÍPIOS”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que 
trata do adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO os pedidos de autorização de adiantamento 
datados de 21/08/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus 
Delfante Galanti, atendendo a solicitação dos vereadores(as) CÍNTIA 
FERNANDES DE OLIVEIRA e RICARDO FROJONI, para viagem até São 
Paulo – Capital no(s) dia(s) 26 de agosto de 2025, visando a participação de ambos 
no 67º Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de 
Municípios, oportunidade em que serão tratados assuntos de interesse de Jardinópolis 
e Jurucê. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer 
face às despesas da viagem – pagamento combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores 
referidos e do motorista do veículo. 
 CONSIDERANDO por fim o pedido de autorização e 
disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem, bem 
como a solicitação de um motorista da municipalidade para condução dele, e, ainda, 
autorização para que os vereadores que são devidamente habilitados possam conduzir 
o veículo caso não haja motorista disponível. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para fazer face às 
despesas de viagem dos Vereadores(as) CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA e 
RICARDO FROJONI, até São Paulo – Capital no(s) dia(s) no dia 26 de agosto de 
2025, visando a participação de ambos no 67º Congresso Estadual de Municípios, 
promovido pela Associação Paulista de Municípios, oportunidade em que serão 
tratados assuntos de interesse de Jardinópolis e Jurucê. 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput
deste artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores, autorizo o 
Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento no valor de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos vereadores, totalizando R$ 
3.000,00 (três mil reais) os dois, para fazer face aos gastos/despesas com pagamento 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, dos vereadores e do motorista do veículo, devendo o 
adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa - MATEUS 
DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
por cada vereador ao responsável pelo adiantamento, logo após o retorno, o(a) qual 
por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) 
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Fica também autorizado o uso de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a solicitação de um 
motorista da municipalidade para condução dele, e, ainda, autorizada a condução do 
automóvel pelos vereadores que são devidamente habilitados caso não haja motorista 
disponível. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 21 de 
agosto de 2025 (art. 106 da CM). 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário – 
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO 
PAULO. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer 
adiantamento para viagem até São Paulo/SP, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), para fazer face a viagem da vereadora CÍNTIA FERNANDES 
DE OLIVEIRA, até São Paulo - Capital, no dia 26 de agosto de 2025, para participar 
do 67 Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de 
Municípios, oportunidade em que serão tratados assuntos de interesse de Jardinópolis 
e Jurucê, adiantamento este necessário para fazer face ao pagamento combustível, 
pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, da vereadora e do motorista do veículo. 
 Requeiro por fim a autorização e disponibilização de um 
dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução do mesmo, e, ainda, 
autorização para que o(a) vereador(a), devidamente habilitado(a), possa conduzir o 
veículo caso não haja motorista disponível. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 21 de agosto de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO 
PAULO. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer 
adiantamento para viagem até São Paulo/SP, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), para fazer face a viagem do vereador RICARDO FROJONI, até 
São Paulo - Capital, no dia 26 de agosto de 2025, para participar do 67 Congresso 
Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios, 
oportunidade em que serão tratados assuntos de interesse de Jardinópolis e Jurucê, 
adiantamento este necessário para fazer face ao pagamento combustível, pedágio, 
estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, da 
vereadora e do motorista do veículo. 
 Requeiro por fim a autorização e disponibilização de um 
dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução do mesmo, e, ainda, 
autorização para que o(a) vereador(a), devidamente habilitado(a), possa conduzir o 
veículo caso não haja motorista disponível. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 21 de agosto de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da 
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP. 
 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, vereadora 
junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem 
respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, 
adiantamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para viagem até 
São Paulo - Capital, no dia 26 de agosto de 2025, para participar do 67 Congresso 
Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios, 
oportunidade em que serão tratados assuntos de interesse de Jardinópolis e Jurucê, 
adiantamento este necessário para fazer face ao pagamento combustível, pedágio, 
estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, desta 
signatária, assim como do motorista do veículo. 
 Requeremos por fim a autorização e disponibilização de 
um dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução do mesmo, e, ainda, 
autorização para que o(a) vereador(a) signatário(a), devidamente habilitado(a), possa 
conduzir o veículo caso não haja motorista disponível. 
 Jardinópolis, 21 de agosto de 2025. 
 (assinatura eletrônica) 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da 
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP. 
 
 RICARDO FROJONI, vereador, junto a Câmara 
Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem respeitosamente solicitar 
que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento no valor 
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para viagem até São Paulo - Capital, no 
dia 26 de agosto de 2025, para participar do 67 Congresso Estadual de Municípios, 
promovido pela Associação Paulista de Municípios, oportunidade em que serão 
tratados assuntos de interesse de Jardinópolis e Jurucê, adiantamento este necessário 
para fazer face ao pagamento combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e 
outras que se fizerem necessárias no momento, deste signatária, assim como do 
motorista do veículo. 
 Requeremos por fim a autorização e disponibilização de 
um dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução do mesmo, e, ainda, 
autorização para que o(a) vereador(a) signatário(a), devidamente habilitado(a), possa 
conduzir o veículo caso não haja motorista disponível. 
 Jardinópolis, 21 de agosto de 2025. 
 (assinatura eletrônica) 
 RICARDO FROJNONI 
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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a D/E 
PARTICIPANTE 
/7 
7 
1 / 
/ 
67° Congresso Estadual 
de Municípios 
CONGRESSO 
ESTADUAL DE 
MUNICÍPIOS SÃO PAULO 
DATA 
26a 28 de agosto de 2025 
LOCAL 
Mercado Livre Arena Pacaembu 
Praça Charles Milier, s/n Pacaernbu, 
São Paulo- SP 
Informações importantes: 
1. O seu e-ticket é nominal e intransferível. 
2. Você deverá apresentá-lo no dia do evento, no balcão de credenciamento para retirar a sua credencial. 
3,0 e-ticket poderá ser validado e.trocado pela sua credencial apenas urna vez. 
4. Na validação no balcão de credenciamento do evento, poderá ser solicitada a identificação através de documento com foto. 
5, O ingresso foi emitido através da Sigo.tech por força de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Organizador do 
evento/espetáculo e a Sigo.tech. Todos os serviços relativos ao evento são de exclusiva responsabilidade do seu Organizador. 
6. O Organizador é o único responsável pela realização do evento, bem como por qualquer alteração, adiamento, cancelamento e toda e 
qualquer divulgação relativa a esses fatos. No caso de alteração, cancelamento e/ou adiamento do evento, o Organizador é o único 
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O Comprador concorda que, ao comparecer ao evento, autoriza a utilização gratuita de sua imtgem nome e voz, nos termos pra 
mencionados, no Brasil e no exterior, sem limite de vezes e tempo, sem que isso caracterize uso indevido da imagem ou qualquer ouro 
direito e sem que dessa utilização ocorra qualquer ônus e/ou indenização. 
8. Outras informações e/ou esclarecimentos podem ser encontrados no site oficial do evento ou nos canais de atendimento do Organizador. 
DESENVOLVIDO COM V POR 9 sigotech U' AJUDE 0 PLANETA, NÃO IMPRIMA, Griune 
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13:02 M
cem.sigotech.online
Caline nonhan
Atualizar endereço?
RICARDO FROJONI, Rua Maestro
Salvador Princivali 57
49
Atualizar
76CONGRESSO
ESTADUAL DE
MUNICÍPIOS SÃO PAULO
26 A 28 DE AGOSTO DE 2025
MERCADO LIVRE ARENA PACAEMBU
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