norma nº 23/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 10 de setembro de 2025 Ano XL | Edição nº 1715 | Página 4 de 8
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 23/2025 
** DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 
 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS – LUIZ GUSTAVO 
DE SOUSA, E DO VEREADOR JOSE EDUARDO GOMES JÚNIOR – FOFO, ATÉ SÃO PAULO-SP, NO 
DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓIPOLIS – SR. ANTÔNIO CARLOS DEGAN, OCASIÃO EM QUE COMPARECERÃO NO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 09 de setembro de 2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante 
Galanti, para viagem do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis – LUIZ 
GUSTAVO DE SOUSA (GUSTAVO SABÁ) e do vereador JOSE EDUARDO GOMES 
JUNIOR - FOFO (legislatura 2025/2028) até São Paulo - Capital, no dia 09 de setembro de 
2025, juntamente com o Prefeito Municipal – Sr. Antônio Carlos Degan, ocasião em que 
comparecerão no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
– para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, necessárias ao deslocamento do Vereador e Presidente da 
Câmara Municipal de Jardinópolis – LUIZ GUSTAVO DE SOUSA (GUSTAVO SABÁ) 
e do vereador JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR - FOFO (legislatura 2025/2028) até 
São Paulo - Capital, no dia 09 de setembro de 2025, juntamente com o Prefeito Municipal –
Sr. Antônio Carlos Degan, ocasião em que comparecerão no Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo. 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), para 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa - MATEUS DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos 
Vereadores, logo após o retorno. 
 Parágrafo Terceiro: Fica autorizado ainda a utilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem, caso necessário, assim como sua 
condução por motorista da municipalidade. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es)/servidor(es)/funcionário(s), serão de 
responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinado eletronicamente) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 09 de setembro de 2025. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento de despesas de viagem 
no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fazer face às despesas com pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, 
dos vereadores LUIZ GUSTAVO DE SOUSA (Presidente da Câmara) e JOSÉ EDUARDO 
GOMES JÚNIOR, assim como do motorista do veículo, que se deslocarão até a cidade de São Paulo 
- SP, no dia 09 de setembro de 2025, juntamente com o Prefeito Municipal – Sr. Antônio Carlos 
Degan, ocasião em que comparecerão no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 Informo que a viagem deve ocorrer com o veículo do Sr. Prefeito 
Municipal, porém os vereadores solicitaram também que seja autorizada a utilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo em caso de necessidade, e, se for o caso, a condução por um 
motorista da municipalidade. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 09 de setembro de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, Vereador e Presidente da Câmara 
Municipal de Jardinópolis (biênio 2025/2026), e JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR, Vereadores 
junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP (legislatura 2025/2028), vem respeitosamente solicitar 
adiantamento de viagem no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fazer face às despesas com 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, destes signatários, assim como do motorista do veículo, para viagem até a 
cidade de São Paulo - Capital, no dia 09 de setembro de 2025, juntamente com o Prefeito Municipal 
– Sr. Antônio Carlos Degan, ocasião em que nos dirigiremos até o Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo para tratar de assuntos de interesse do município. 
 Esclarecemos que a viagem deve ocorrer com o veículo do Sr. 
Prefeito Municipal, porém requeremos que seja autorizado a utilização de um dos veículos oficiais 
do Poder Legislativo em caso de necessidade. 
 Jardinópolis, 09 de setembro de 2025. 
 
 (assinado eletronicamente) 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
 (assinado eletronicamente) 
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR 
Vereador Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
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