norma nº 26/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 30 de outubro de 2025 Ano XL | Edição nº 1749 | Página 8 de 12
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 026/2025 
** DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DA VEREADORA CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 30 DE 
OUTUBRO DE 2025, COM OBJETIVO DE PARTICIPAR DE REUNIÃO NA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA PARA TRATAR DE DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 29/10/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem 
da Vereadora Cíntia Fernandes de Oliveira, até São Paulo - Capital, no dia 30 de outubro de 
2025, ocasião em que ela participará de reunião da Assembléia Legislativa do Estado com o 
Deputado Estadual Tenente Coimbra para tratar de demandas do município de 
Jardinópolis/SP. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da vereadora, com alimentação, combustível, pedágio, estacionamento e outras que 
se fizerem necessárias no momento. 
 CONSIDERANDO ainda que a viagem ocorrerá com veículo próprio 
da vereadora, conforme requerimento apresentado por ela. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
– para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, da Vereadora Cintia Fernandes de Oliveira, para viagem 
até São Paulo - Capital, no dia 30 de outubro de 2025, ocasião em que ela irá até a Assembléia 
Legislativa do Estado para participar de reunião com o Deputado Estadual Tenente Coimbra, 
visando tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do(a) vereador(a), autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais), para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
despesas que se fizerem necessários no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de 
Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(a) Vereador(a), logo após o retorno. 
 ARTIGO 2º: A viagem ocorrerá com veículo próprio da Vereadora, 
conforme requerimento apresentado por ela, ficando a Câmara Municipal de Jardinópolis 
isenta de todo e qualquer evento ou dano causado ao veículo utilizado, veículos de terceiros, 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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danos físicos a condutores, passageiros, pessoas físicas, ou de qualquer outra natureza, 
acidentes, furto, roubo, etc. 
 ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 29 de 
outubro de 2025 (art. 106 da CM). 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário – 
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO 
PAULO. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer 
adiantamento para viagem até São Paulo/SP, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), para fazer face a viagem da vereadora CÍNTIA FERNANDES 
DE OLIVEIRA, até São Paulo - Capital, no dia 30 de outubro de 2025, para 
participar de reunião na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o 
Deputado Estadual Tenente Coimbra, oportunidade em que serão tratados assuntos 
de interesse / demandas do município de Jardinópolis/SP. 
 O adiantamento de faz necessário para fazer face ao 
pagamento combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, da vereadora. 
 Informo que a viagem ocorrerá com veículo da própria 
vereadora, sendo necessário apenas o adiantamento das despesas de viagem. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 29 de outubro de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da 
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP. 
 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, vereadora 
junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem 
respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, 
adiantamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para viagem até 
São Paulo - Capital, no dia 30 de outubro de 2025, para participar de reunião na 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o Deputado Estadual Tenente 
Coimbra, oportunidade em que serão tratados assuntos de interesse / demandas do 
município de Jardinópolis/SP. 
 O adiantamento de faz necessário para fazer face ao 
pagamento combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, desta signatária. 
 Informo que a viagem ocorrerá com veículo da própria 
signatária, sendo necessário apenas o adiantamento das despesas de viagem. 
 Jardinópolis, 29 de outubro de 2025. 
 (assinatura eletrônica) 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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