norma nº 27/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano XL | Edição nº 1763 | Página 8 de 12
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 27/2025 
** DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS 
VEREADORES RICARDO FROJONI e MURILO RONALDO MENEGUETI, 
ATÉ SÃO PAULO – CAPITAL NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA 
TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que 
trata do adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento 
datado de 17 de novembro de 2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. 
Mateus Delfante Galanti, atendendo a solicitação dos vereadores(as) RICARDO 
FROJONI e MURILO RONALDO MENEGUETI, para viagem até São Paulo –
Capital no dia 19 de novembro de 2025, para tratar de assuntos de interesse do 
município de Jardinópolis junto ao Tribunal de Contas e junto a Assembleia 
Legislativa do Estado 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer 
face às despesas da viagem – pagamento combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores 
referidos e do motorista do veículo. 
 CONSIDERANDO por fim o pedido de autorização e 
disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem 
referida, bem como a solicitação de um motorista da municipalidade para condução 
dele, e, ainda, autorização para que os vereadores que são devidamente habilitados 
possam conduzir o veículo caso não haja motorista disponível. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para fazer face às 
despesas de viagem dos Vereadores RICARDO FROJONI e MURILO 
RONALDO MENEGUETI, até São Paulo – Capital no dia 19 de novembro de 2025, 
oportunidade em comparecerão no Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa 
do Estado para tratar de assuntos de interesse do município. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput
deste artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores e do motorista do 
veículo, autorizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento 
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Atos de Mesa
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total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento, alimentação e outras despesas que se fizerem necessárias 
no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa - MATEUS DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(s) Vereador(es) à (ao) responsável pelo adiantamento, logo após o retorno, o(a) 
qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) 
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Fica também autorizado o uso de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a solicitação de um 
motorista da municipalidade para condução dele, e, ainda, autorizada a condução do 
automóvel pelos vereadores que são devidamente habilitados caso não haja motorista 
disponível. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 17 de 
novembro de 2025 (art. 106 da CM). 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário – 
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO 
PAULO. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer 
adiantamento para viagem até São Paulo/SP, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), em atendimento a solicitação dos vereadores RICARDO 
FROJONI e MURILO RONALDO MENEGUETI, que se deslocarão até a capital 
paulista no próximo dia 19 de novembro de 2025, oportunidade em comparecerão no 
Tribunal de Contas e até a Assembleia Legislativa do Estado para tratar de assuntos 
de interesse do município. 
 O adiantamento ora solicitado é necessário para fazer face 
ao pagamento combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, dos vereadores referidos e do motorista do veículo. 
 Requeiro por fim a autorização e disponibilização de um 
dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução dele, e, ainda, 
autorização para que os vereadores devidamente habilitados possam conduzir o 
veículo caso não haja motorista disponível. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 17 de novembro de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da 
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP. 
 
 
 RICARDO FROJONI, MURILO RONALDO 
MENEGUETI, vereadores junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP –
legislatura 2025/2028, vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria requeira 
junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) para viagem até São Paulo – Capital, no dia 19 de novembro de 
2025, oportunidade em que nos dirigiremos até o Tribunal de Contas e até a 
Assembleia Legislativa do Estado para tratar de assuntos de interesse do município. 
 O adiantamento ora solicitado é necessário para fazer face 
ao pagamento combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, dos vereadores e do motorista do veículo. 
 Requeremos por fim a autorização e disponibilização de 
um dos veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem referida, bem como a 
solicitação de um motorista da municipalidade para condução do mesmo, e, ainda, 
autorização para que os vereadores signatários que são devidamente habilitados 
possam conduzir o veículo caso não haja motorista da municipalidade disponível. 
 Jardinópolis, 17 de novembro de 2025. 
 (assinatura eletrônica) 
 RICARDO FROJONI 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP. 
(assinatura eletrônica)
MURILO RONALDO MENEGUETI 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP. 
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