norma nº 29/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 03 de dezembro de 2025 Ano XL | Edição nº 1771 | Página 22 de 31
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 029/2025 
** DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DA VEREADORA CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ATÉ AS CIDADES DE AMERICANA/SP E SÃO 
PAULO - CAPITAL, NOS DIAS 04 E 05 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA TRATAR DE ASSUNTOS 
DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 02/12/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem 
da Vereadora Cíntia Fernandes de Oliveira, até as cidades de Americana e São Paulo São 
Paulo - Capital, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025, para: A) Em Americana/SP, no dia
04/12/2025 - Participar de Reunião com o Deputado Estadual Ten. Coimbra, bem como 
visitar as Câmaras Municipais da região, como Hortolândia e Campinas para conhecer 
projetos de interesse do município de Jardinópolis, visando possível implantação aqui; B) 
Em São Paulo, no dia 05/12/2025 – Participar de reunião na Alesp com o Deputado Estadual 
Paulo Mansur e com o Deputado Federal Mario Frias, para tratar de demandas do município 
de Jardinópolis/SP. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da vereadora, hospedagem, alimentação, combustível, pedágio, estacionamento e 
outras que se fizerem necessárias no momento. 
 CONSIDERANDO ainda que a viagem ocorrerá com veículo próprio 
da vereadora, conforme requerimento apresentado por ela. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
– para pagamento de hospedagem, combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e 
outras que se fizerem necessárias no momento, da Vereadora Cintia Fernandes de Oliveira, 
para viagem até as cidades de Americana e São Paulo São Paulo - Capital, nos dias 04 e 05 
de dezembro de 2025, para: A) Em Americana/SP, no dia 04/12/2025 - Participar de Reunião 
com o Deputado Estadual Ten. Coimbra, bem como visitar as Câmaras Municipais da região, 
como Hortolândia e Campinas para conhecer projetos de interesse do município de 
Jardinópolis, visando possível implantação aqui; B) Em São Paulo, no dia 05/12/2025 –
Participar de reunião na Alesp com o Deputado Estadual Paulo Mansur e com o Deputado 
Federal Mario Frias, para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do(a) vereador(a), autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para 
pagamento de hospedagem, combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
despesas que se fizerem necessários no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome 
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da Oficial de Administração da Câmara Municipal de Jardinópolis, Sra. Angélica Guerra 
Rossi Bonella. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(a) Vereador(a), logo após o retorno. 
 ARTIGO 2º: A viagem ocorrerá com veículo próprio da Vereadora, 
conforme requerimento apresentado por ela, ficando a Câmara Municipal de Jardinópolis 
isenta de todo e qualquer evento ou dano causado ao veículo utilizado, veículos de terceiros, 
danos físicos a condutores, passageiros, pessoas físicas, ou de qualquer outra natureza, 
acidentes, furto, roubo, etc. 
 ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 02 de 
dezembro de 2025 (art. 106 da CM). 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário – 
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento 
para viagem até São Paulo/SP, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fazer face a 
viagem da vereadora CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, até as cidades de 
Americana e São Paulo São Paulo - Capital, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025, para: 
• Em Americana/SP, no dia 04/12/2025 - Participar de Reunião com o Deputado Estadual 
Ten. Coimbra, bem como visitar as Câmaras Municipais da região, como Hortolândia e 
Campinas para conhecer projetos de interesse do município de Jardinópolis, visando 
possível implantação aqui. 
• Em São Paulo, no dia 05/12/2025 – Participar de reunião na Alesp com o Deputado 
Estadual Paulo Mansur e com o Deputado Federal Mario Frias, para tratar de demandas 
do município de Jardinópolis/SP. 
 O adiantamento de faz necessário para fazer face ao 
pagamento de hospedagem, combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que 
se fizerem necessárias no momento. 
 Informo que a viagem ocorrerá com veículo da própria 
vereadora, isentando o Poder Legislativo de qualquer responsabilidade quanto a danos, furto 
ou qualquer evento que eventualmente venha a ocorrer com o veículo, sendo necessário 
apenas o adiantamento das despesas de viagem. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 02 de dezembro de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da 
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP. 
 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, vereadora 
junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem 
respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, 
adiantamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para viagem até as cidades de 
Americana (SP) e São Paulo - Capital, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025, para: 
• Em Americana/SP, no dia 04/12/2025 - Participar de Reunião com o Deputado 
Estadual Ten. Coimbra, bem como visitar as Câmaras Municipais da região, como 
Hortolândia e Campinas para conhecer projetos de interesse do município de 
Jardinópolis, visando possível implantação aqui. 
• Em São Paulo, no dia 05/12/2025 – Participar de reunião na Alesp com o 
Deputado Estadual Paulo Mansur e com o Deputado Federal Mario Frias, para 
tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP. 
 O adiantamento de faz necessário para fazer face ao 
pagamento de hospedagem, combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e 
outras que se fizerem necessárias no momento, desta signatária. 
 Informo que a viagem ocorrerá com veículo da própria 
signatária, isentando o Poder Legislativo de qualquer responsabilidade quanto a 
danos, furto ou qualquer evento que eventualmente venha a ocorrer com o veículo, 
sendo necessário apenas o adiantamento das despesas de viagem. 
 Jardinópolis, 02 de dezembro de 2025. 
 (assinatura eletrônica) 
 CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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