norma nº 30/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 04 de dezembro de 2025 Ano XL | Edição nº 1772 | Página 6 de 10
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 30/2025 
** DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 ** 
“DA NOVA REDAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DO ATO DA MESA Nº 
28/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE 
DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE 
DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE 
GALANTI, PARA VIAGEM DA VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA 
DOS SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 
2025, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NO DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO”, VISANDO ALTERAR A DATA DA VIAGEM 
PARA 10/12/2025”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido feito pelo Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para alteração do Ato da Mesa nº 28/2025, que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES 
E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DA 
VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 03 DE 
DEZEMBRO DE 2025, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO”, 
visando alterar a data da viagem para 10/12/2025.
 CONSIDERANDO a justificativa apresentada para mudança da data 
e a informação de que permanecem inalterados o objetivo da viagem, participantes e locais.
 CONSIDERANDO a manutenção da necessidade de adiantamento 
para fazer face às despesas da viagem - pagamento de combustível, pedágio, estacionamento,
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, da Vereadora Dalva Cristina 
Siqueira dos Santos e do motorista do veículo, a fim de que a Edil possa comparecer na 
Assembleia Legislativa e no Departamento Estadual de Trânsito juntamente com o Diretor 
do Departamento de Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, para 
tratar de assuntos/demandas de Jardinópolis e Jurucê. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: O caput artigo 1º do Ato da Mesa nº 28/2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas para pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do 
motorista do veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 10 de dezembro de 
2025, ocasião em que a Edil comparecerá na Assembleia Legislativa e no 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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Departamento Estadual de Trânsito juntamente com o Diretor do Departamento de 
Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, para tratar de 
assuntos/demandas de Jardinópolis e Jurucê. 
 ARTIGO 2º Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas/digitais) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 03 de 
dezembro de 2025. 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atendendo solicitação da vereadora 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA SANTOS, requerer alteração do Ato da Mesa nº 
28/2025 que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM 
A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO 
SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, 
PARA VIAGEM DA VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - 
CAPITAL, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NO DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO”, viagem esta que estava inicialmente estava autorizada para o dia 
03 de dezembro de 2025, ocasião em que a vereadora iria na Assembleia Legislativa e no 
Departamento Estadual de Trânsito, juntamente com o Diretor do Departamento de 
Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, para tratar de 
assuntos/demandas de Jardinópolis e Jurucê, com mudança do dia 03 para o dia 10/12/2025, 
mudança esta se justifica em decorrência de falta de tempo hábil para o adiantamento das
despesas da viagem. 
 O objetivo da viagem, participantes e locais permanecem 
inalterados. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 03 de dezembro de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
 
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA SANTOS, vereadora 
junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem respeitosamente 
solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, alteração do Ato da 
Mesa nº 28/2025 que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE 
VIAGEM A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 
DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, 
PARA VIAGEM DA VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - 
CAPITAL, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NO DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO”, viagem esta que estava inicialmente estava autorizada para o dia 
03 de dezembro de 2025, ocasião em que a signatária iria na Assembleia Legislativa e no 
Departamento Estadual de Trânsito, juntamente com o Diretor do Departamento de 
Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, para tratar de 
assuntos/demandas de Jardinópolis e Jurucê, com mudança do dia 03 para o dia 10/12/2025, 
mudança esta se justifica em decorrência de falta de tempo hábil para o adiantamento das
despesas da viagem. 
 O objetivo da viagem, participantes e locais permanecem 
inalterados. 
 Jardinópolis, 03 de dezembro de 2025. 
(assinatura eletrônica) 
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA SANTOS 
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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