norma nº 5175/2025

L E I Nº 5175/2025
=De 22 de DEZEMBRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 
2024, DEVOLUÇÃO DE RECURSOS COVID-19 - SEMAS”.
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE 
MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 
074/2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de 
05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 4.525,68=(quatro mil, quinhentos e vinte e cinco 
reais, sessenta e oito centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.057 – Serviços Administrativos da Gestão da SEMAS
3.3.90.93.00.05.0510 – Indenizações e Restituições -------------------------------------------- R$ 370,55
3.3.90.93.00.95.0510 – Indenizações e Restituições --------------------------------------------- R$ 4.155,13 
TOTAL ----- R$ 4.525,68
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Saldo financeiro disponível do exercício de 2024, constante da Conta Bancária nº 
(115555) – BB – PMJ – PAGTO DE AÇÕES DO COVID NO SUAS-ACOLHIMENTO￾27.176-4 (R$ 2.000,25) – Conta Bancária (115556) BB – PMJ – PAGTO DE AÇÕES DO 
COVID NO SUAS-ALIMENTOS-27.177-2 (R$ 910,95) e (115557) BB – PMJ – PAGTO 
DE AÇÕES DO COVID NO SUAS-EPI-27.178-0 (R$ 1.243,93), recurso referente aos 
repasses dos recursos extraordinários recebidos durante o período de pandemia do 
COVID-19, oriundos do Governo Federal.
 
 
R$ 4.155,13
b) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira da Conta 
Bancária (115555) – BB – PMJ – PAGTO DE AÇÕES DO COVID NO SUAS￾ACOLHIMENTO-27.176-4 (R$ 178,38) – Conta Bancária (115556) BB – PMJ – PAGTO 
DE AÇÕES DO COVID NO SUAS-ALIMENTOS-27.177-2 (R$ 81,24) e (115557) BB –
PMJ – PAGTO DE AÇÕES DO COVID NO SUAS-EPI-27.178-0 (R$ 110,93), recurso 
referente aos repasses dos recursos extraordinários recebidos durante o período de 
pandemia do COVID-19, oriundos do Governo Federal. R$ 370,55
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas 
posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 22 de dezembro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal ANTONIO CARLOS 
DEGAN:277144528
03
Assinado de forma digital por 
ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452803 
Dados: 2025.12.22 13:16:04 
-03'00'
MARCIA APARECIDA 
RODRIGUES:03455623808
Assinado de forma digital por 
MARCIA APARECIDA 
RODRIGUES:03455623808 
Dados: 2025.12.22 13:35:45 -03'00'
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0021
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.11
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 45% 100%
Percentual 65,96% 75%
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Aumentar a estrutura da rede 
do SUAS 10% 10% 15% 20%
Aumentar a Taxa de 
Atualização Cadastral (TAC)
2,04% 2,00% 2,50% 2,50%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 074-2025
20.146.233,00
METAS
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Ações planejadas de investimentos em políticas públicas sociais visando a diminuição
e/ou erradicação das situações de vulnerabilidade e risco social.
INDICADORES
Assistência Administrativa da SEMAS
Aumentar a Taxa de Atualização Cadastral 
(TAC)
Aumentar a estrutura da rede do SUAS
Estruturar a gestão com formalização de áreas essenciais do SUAS, informatização dos
serviços em rede do SUAS, bem como gerir ações e aplicações de recursos da
assistência social, de modo eficiente e eficaz.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal da Assistência Social
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Página 1 PPA-Anexo II
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.11
Nº 08
Nº 122
Nº 0021
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.057
ALTERAÇÃO
4.983.500,00
2022
CÓDIGO DA UNIDADE
2022 2025
100
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PERCENTUAL
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA "SEMAS"
CÓDIGO DA FUNÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2024
Alterado pelo Projeto de Lei nº 074-2025
AÇÕES
FUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
100 100
5.032.543,88
100
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2023
100
4.074.717,58
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
4.988.125,68
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2023
QUANTIDADE TOTAL
SUBFUNÇÃO
R$ 19.078.887,14
100
META PPA
Serviços administrativos da Gestão do SEMAS
Produto: Serviços Administrativos
META FISICA
PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
META POR EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2024
UNIDADE DE MEDIDA
Página 1 PPA-ANEXO-III
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0021
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.11
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 45% 20%
Percentual 65,96% 2,5%
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.338.125,68
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Ações planejadas de investimentos em políticas públicas sociais visando a diminuição e/ou
erradicação das situações de vulnerabilidade e risco social.
INDICADORES
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Aumentar a estrutura da rede do SUAS
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Secretaria Municipal da Assistência
Assistência Administrativa da SEMAS
Aumentar a Taxa de Atualização Cadastral 
(TAC)
Alterado pelo Projeto de Lei nº 074-2025
Estruturar a gestão com formalização de áreas essenciais do SUAS, informatização dos
serviços em rede do SUAS, bem como gerir ações e aplicações de recursos da assistência
social, de modo eficiente e eficaz.
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.11
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0021
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.057
ALTERAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
Produto: Serviços Administrativas
100 PERCENTUAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Alterado pelo Projeto de Lei nº 074-2025
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Serviços administrativos da Gestão do SEMAS
R$ 4.988.125,68
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA "SEMAS"
Página 1 LDO-Anexo-VI