norma nº 3/2026

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Sexta-feira, 13 de março de 2026 Ano XLI | Edição nº 1833 | Página 7 de 10
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 03/2026 
** DE 12 DE MARÇO DE 2026 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DO VEREADOR LUIZ FERNANDO RIUL, ATÉ BOA ESPERANÇA DO SUL/SP, NO DIA 14/03/2026, 
PARA PARTICIPAR DO EVENTO DE LANÇAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO 
FUNDIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 12/03/2026, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem 
do Vereador Luiz Fernando Riul, até Boa Esperança do Sul/SP, no dia 14 de março de 2026, 
para participação no evento de lançamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário no 
Estado de São Paulo, na cidade de Boa Esperança do Sul, que contará com a presença do 
Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, visando conhecer o programa 
e possíveis benefícios para Jardinópolis e Jurucê. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas do vereador e do motorista do veículo, com combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento. 
 CONSIDERANDO ainda o pedido de disponibilização de veículo 
oficial do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da municipalidade 
para condução do automóvel. 
 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas para 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, do Vereador Luiz Fernando Riul e do motorista do veículo, para 
viagem até Boa Esperança do Sul/SP, no dia 14 de março de 2026, para participação no 
evento de lançamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado de São Paulo, 
que contará com a presença do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, 
visando conhecer o programa e possíveis benefícios para Jardinópolis e Jurucê. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do(a) vereador(a) e do motorista do veículo, 
autorizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 
600,00 (seiscentos reais), para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras despesas que se fizerem necessários no momento, devendo o 
adiantamento ser feito em nome Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, 
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(a) Vereador(a), logo após o retorno. 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Sexta-feira, 13 de março de 2026 Ano XLI | Edição nº 1833 | Página 8 de 10
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 ARTIGO 2º: Fica autorizado o uso de um dos veículos oficiais do 
Poder Legislativo na viagem, o qual poderá ser conduzido por motorista da municipalidade 
mediante solicitação por ofício. 
 ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 12 de março de 2026. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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