norma nº 7/2026

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 12 de maio de 2026 Ano XLI | Edição nº 1871 | Página 5 de 7
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 07/2026 
** DE 11 DE MAIO DE 2026 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO A PEDIDO DOS 
SERVIDORES/ FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL – MATEUS 
DELFANTE GALANTI (CHEFE GERAL), NÉLIO PEREIRA LIMA FILHO 
(PROCURADOR JURÍDICO), PEDRO AURELYO PEREIRA DA SILVA 
(CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS) 
RENATA CRISTINA VIANNA BERNARDI (DIRETORA CONTÁBEIL E 
FINANCEIRA) E ANGÉLICA GUERRA ROSSI BONELA (OFICIAL DE 
ADMINISTRAÇÃO), PARA VIAGEM ATÉ A CIDADE DE JABOTICABAL 
(SP), NO DIA 15 DE MAIO DE 2026, PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO 
QUE SERÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO – 30º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E 
DIRIGENTES MUNICIPAIS - 2026 . 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de 
adiantamento datado de 08 de maio de 2026, feito pelos servidores/funcionários Mateus 
Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de 
Suportes e de Administração Legislativa, Nélio Pereira Lima Filho, Procurador Jurídico, 
Pedro Aurelyo Pereira da Silva, Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos, Renata 
Cristina Vianna Bernardi – Diretora Contábil e Financeira, Angélica Guerra Rossi Bonela –
Oficial de Administração, objetivando participação no evento que será realizado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30º Ciclo de Debates com Agentes 
Políticos e Dirigentes Municipais - 2026, na cidade de Jaboticabal (SP), no dia 15 de maio 
de 2026. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento 
para fazer face às despesas com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das 
despesas de viagem – para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos servidores/funcionários 
da Câmara Municipal – Mateus Delfante Galanti, Nélio Pereira Lima Filho, Pedro Aurelyo 
Pereira da Silva, Renata Cristina Vianna Bernardi e Angélica Guerra Rossi Bonela, 
objetivando participação no evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado 
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 12 de maio de 2026 Ano XLI | Edição nº 1871 | Página 6 de 7
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
de São Paulo – 30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais - 
2026, na cidade de Jaboticabal (SP), no dia 15 de maio de 2026. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do 
caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para 
fazer face aos gastos com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outros que 
se fizerem necessários no momento, adiantamento este que deverá ser feito em nome da 
Oficial de Administração Angélica Guerra Rossi Bonela. 
 Parágrafo Segundo: Fica autorizado também a 
condução do veículo oficial da Câmara pelos próprios servidores/funcionários nos termos 
do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Parágrafo Terceiro: A prestação de contas deverá ser 
procedida logo após o retorno, pelos servidores/funcionários. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas 
notas de despesas apresentadas pelos servidores/funcionários, será de responsabilidade do(s) 
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 (assinaturas eletrônicas) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 11 de maio de 2026. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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