norma nº 5191/2026

Lei5191-2026 –fls. 1
L E I N.º 5191/2026
=De 29 DE abril de 2026=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA 
LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 006-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 
127.087,99=(cento e vinte e sete mil, oitenta e sete reais, noventa e nove 
centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
011 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.057 – Gestão da Assistência Social
3.3.90.93.00.92.0510 – Indenizações e Restituições ----------------------------- R$ 16.751,49 
3.3.90.93.00.02.0510 – Indenizações e Restituições ----------------------------- R$ 292,65
3.3.90.93.00.95.0800 – Indenizações e Restituições ----------------------------- R$ 108.494,45
3.3.90.93.00.05.0800 – Indenizações e Restituições ----------------------------- R$ 1.549,40
TOTAL------------------ R$ 127.087,99
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
1-a) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária (115062) – BB –
PMJ – EMENDA PARLAMENTAR CIRANDA VIVA – 26.736-8, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, oriundo do Governo Federal ---------------------------------- R$ 108.494,45 
1-b) Excesso de Arrecadação constante da Conta Bancária (115062) – BB –
PMJ – EMENDA PARLAMENTAR CIRANDA VIVA – 26.736-8, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, oriundo do Governo Federal ---------------------------------- R$ 1.549,40 
2-a) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária (111384) – BB –
PM JARD – PROJETO CONDECA – 26.707-4, agência 2211-X, Banco do 
Brasil S/A, oriundo do Governo Estadual -------------------------------------------------- R$ 14.065,94 
2-b) Excesso de Arrecadação constante da Conta Bancária (111384) – BB –
PM JARD – PROJETO CONDECA – 26.707-4, agência 2211-X, Banco do 
Brasil S/A, oriundo do Governo Estadual -------------------------------------------------- R$ 246,11 
3-a) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária (128827) – BB –
PMJ – APRIMORAMENTO CAD ÚNICO – 29.633-3, agência 2211-X, Banco 
do Brasil S/A, oriundo do Governo Estadual ---------------------------------------------- R$ 2.685,55 
3-b) Excesso de Arrecadação constante da Conta Bancária (128827) – BB –
PMJ – APRIMORAMENTO CAD ÚNICO – 29.633-3, agência 2211-X, Banco 
do Brasil S/A, oriundo do Governo Estadual ---------------------------------------------- R$ 46,54 
Total------------------- R$ 127.087,99
Lei5191-2026 –fls. 2
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de 
outubro de 2025 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 
5152, de 07 de outubro de 2025 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de abril de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal 
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0021
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.11
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
#VALOR! #VALOR! #VALOR!
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
Unidade 0 1
Unidade 0 1
Unidade 4 8
Unidade 0 2
Unidade 4 33
Unidade 0 4
Percentual 79 90
ODS
Elaborar Plano Anual da Assistência Social
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Regulamentar as legislações Municipais do SUAS
Melhorar estrutura física dos serviços da 
Assistência Social municipal
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INDICADORES
Ações de planejamento, gestão e investimentos em políticas públicas sociais visando
ampliar e manter os serviços da Assistência Social.
Garantir a gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de
Assistência Social, assegurando a execução, articulação e integração dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal da Assistência Social
METAS
Aumentar capacitações para as equipes do SUAS 
conforme a demanda de cada serviço
Implantar sistema/software para gerir dados e 
atendimentos no SUAS
Implantar Vigilância Socioassistencial
Ampliar taxa de atualização cadastral no Cadastro 
Único
Adequar e regulamentar o organograma da 
Assistência Social
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Implantar sistema/software 
para gerir dados e 
atendimentos no SUAS
1 0 0 0
Elaborar Plano Anual da 
Assistência Social 1 1 1 1
Implantar Vigilância 
Socioassistencial 0 0 1 0
Adequar e regulamentar o 
organograma da Assistência 
Social
0 2 2 0
Regulamentar as legislações 
Municipais do SUAS 1 1 0 0
Aumentar capacitações para 
as equipes do SUAS 
conforme a demanda de 
cada serviço
6 8 9 10
Melhorar estrutura física dos 
serviços da Assistência 
Social municipal
1 1 1 1
Ampliar taxa de atualização 
cadastral no Cadastro Único 0% 3% 3% 4%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 006-2026
22.420.087,99
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
PPA - ANEXO II - Página 2 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.11
Nº 08
Nº 122
Nº 0021
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.057
2029
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2026
100
2028
5.816.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
AÇÕES
5.240.087,99
100 100
5.260.000,00
100 100
R$ 21.776.087,99
2028
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Alterado pelo Projeto de Lei nº 006-2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
META FISICA
100
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
SUBFUNÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto: Manutenção dos Serviços
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
5.460.000,00
2026
2029
PERCENTUAL
2027
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
META POR EXERCÍCIO
META PPA
2027
ALTERAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PPA - ANEXO III - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
ALTERAÇÃO
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0021
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.11
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
Unidade 0 1
Unidade 0 0
Unidade 4 0
Unidade 0 1
Unidade 4 6
Unidade 0 1
Percentual 79 0%
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.391.087,99
Aumentar capacitações para as equipes do 
SUAS conforme a demanda de cada 
serviço
Melhorar estrutura física dos serviços da 
Assistência Social municipal
Ampliar taxa de atualização cadastral no 
Cadastro Único
Ações de planejamento, gestão e investimentos em políticas públicas sociais visando ampliar
e manter os serviços da Assistência Social.
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2901
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
Implantar sistema/software para gerir 
dados e atendimentos no SUAS
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Secretaria Municipal da Assistência
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elaborar Plano Anual da Assistência Social
Alterado pelo Projeto de Lei nº 006-2026
Garantir a gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de
Assistência Social, assegurando a execução, articulação e integração dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Implantar Vigilância Socioassistencial
Adequar e regulamentar o organograma da 
Assistência Social
Regulamentar as legislações Municipais do 
SUAS
INDICADORES
LDO - ANEXO V - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP - CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
TERRA DA MANGA
www.jardinopolis.sp.gov.br - planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
X
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.11
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0021
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.057
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 5.240.087,99
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ALTERAÇÃO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 006-2026
Produto: Manutenção dos Serviços
100 PERCENTUAL
LDO - ANEXO VI - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025